Questão de Direito Civil — Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança — FGV 2023
Direito Civil›Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança
Código
fg062529
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área VII - Tarde
No que diz respeito aos fantasy games e jogos de azar, é correto afirmar que
Aambas as modalidades representam violação à legislação nacional, sem regulamentação ou disciplina em debate no Congresso Nacional.
Bem geral, os jogos de fantasia retratam disputas em ambiente virtual, a partir do desempenho de atletas em eventos esportivos reais.
Cos jogos de azar, assim como todas as formas de loteria, são vedados pela Constituição de 1988, mediante previsão expressa.
Dos jogos de fantasia encontram dificuldade em regulamentação definitiva no Brasil por ausência de possível benchmark com legislação estrangeira.
Eos jogos de fantasia, apesar da natureza idêntica de funcionamento e organização frente aos jogos de azar, são autorizados em âmbito municipal.
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GabaritoB — em geral, os jogos de fantasia retratam disputas em ambiente virtual, a partir do desempenho de atletas em eventos esportivos reais.
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Fantasy Games e Jogos de Azar
Gabarito: letra B. A definição de fantasy games (jogos de fantasia) envolve disputas em ambiente virtual baseadas no desempenho real de atletas em eventos esportivos. Essa modalidade difere dos jogos de azar, pois o resultado depende predominantemente de habilidade e conhecimento (escolha de atletas, estatísticas), e não exclusivamente da sorte. As demais alternativas incorrem em erros sobre a legalidade e regulamentação no Brasil.
A questão exige conhecimento sobre a distinção entre jogos de fantasia (ex.: Cartola FC) e jogos de azar (ex.: cassinos, bingo). Embora o Direito Civil trate de 'jogo e aposta' nos arts. 814-817 do CC (não reproduzidos no contexto), o entendimento atual é de que os fantasy games não se enquadram como contravenção penal (DL 3.688/1941) por envolverem mais técnica que sorte. No Brasil, não há lei federal que autorize cassinos, mas os fantasy games operam em uma zona cinzenta, com discussões no Congresso.
Jogos de fantasia vs. Jogos de azar
1Jogos de fantasia
Ambiente virtual
Desempenho real de atletas
Predomina habilidade/conhecimento
Tolerados no Brasil
2Jogos de azar
Sorte predomina
Vedados (DL 3.688/1941)
Exceção: loterias autorizadas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que ambas as modalidades violam a legislação nacional e não há debate. É incorreto: os fantasy games são tolerados e há projetos de lei (PL 442/1991, PL 3.792/2020) em tramitação; já os jogos de azar são proibidos (salvo loterias autorizadas), mas não há 'ausência de debate'.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao definir fantasy games: 'retratam disputas em ambiente virtual, a partir do desempenho de atletas em eventos esportivos reais'. Essa é a essência dos chamados 'jogos de fantasia esportiva' (daily fantasy sports).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Constituição Federal de 1988 não veda expressamente 'todas as formas de loteria'. O que ocorre é que a exploração de loterias depende de autorização legal (art. 22, XX, CF; Lei 5.768/1971). Jogos de azar (cassinos, bingo) são vedados pelo Decreto-Lei 3.688/1941, mas loterias são permitidas quando concedidas. Portanto, a afirmação é genérica e falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que falta 'benchmark com legislação estrangeira'. Na verdade, existem modelos estrangeiros (EUA, Reino Unido) que serviram de base para propostas brasileiras. A dificuldade de regulamentação decorre de questões políticas, econômicas e de pressão social, não da ausência de referências.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Fantasy games e jogos de azar não possuem 'natureza idêntica de funcionamento e organização'. Nos primeiros, o resultado depende de escolhas e conhecimento; nos segundos, de sorte. Além disso, a autorização municipal seria inconstitucional, pois a competência para legislar sobre jogos e loterias é privativa da União (art. 22, XX, CF).