Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução — FGV 2023
Direito Constitucional›Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Código
fg062577
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde
O Presidente da República, com o objetivo de aumentar a eficiência da atuação das estruturas que lhe estavam diretamente subordinadas, editou o Decreto nº X, por meio do qual: (1) realocou determinados órgãos administrativos, reorganizando-os no âmbito da estrutura da Presidência da República; (2) extinguiu vinte cargos públicos de provimento efetivo, de denominação WW, que se encontravam vagas; (3) extinguiu vinte funções de confiança, de denominação YY, não preenchidas; e (4) extinguiu uma classe de determinada carreira dos servidores públicos federais. O Decreto nº X foi muito criticado por determinado sindicato de servidores, que solicitou a análise por sua assessoria.A assessoria concluiu corretamente, em relação às quatro medidas adotadas pelo Decreto nº X, que
Atodas estão em harmonia com a ordem constitucional.
Bapenas as medidas 1, 2 e 3 estão em harmonia com a ordem constitucional.
Capenas as medidas 2, 3 e 4 estão em harmonia com a ordem constitucional.
Dapenas as medidas 2 e 4 estão em harmonia com a ordem constitucional.
Eapenas as medidas 1 e 3 estão em harmonia com a ordem constitucional.
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GabaritoB — apenas as medidas 1, 2 e 3 estão em harmonia com a ordem constitucional.
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Decreto Autônomo e Extinção de Cargos
Gabarito: letra B. São constitucionais as medidas 1 (realocação de órgãos), 2 (extinção de cargos efetivos vagos) e 3 (extinção de funções de confiança vagas), com base no art. 84, VI, da CF. A medida 4 (extinção de classe de carreira) é inconstitucional, pois a estruturação de carreiras depende de lei formal.
Análise das Medidas
Medida 1 – Realocação de órgãos administrativos no âmbito da Presidência da República. ✅ Constitucional. Compete privativamente ao Presidente dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (art. 84, VI, "a"). A realocação, sem criar ou extinguir órgãos, enquadra-se perfeitamente nessa hipótese.
Medida 2 – Extinção de vinte cargos públicos de provimento efetivo vagos. ✅ Constitucional. O art. 84, VI, "b", permite a extinção de funções ou cargos públicos quando vagos por decreto. A Constituição autoriza que o Presidente, por ato unilateral e sem necessidade de lei, elimine cargos que estejam desocupados.
Medida 3 – Extinção de vinte funções de confiança não preenchidas. ✅ Constitucional. A mesma fundamentação da medida 2 se aplica: funções de confiança são espécies de cargos públicos, e sua extinção quando vagas é permitida por decreto autônomo.
Medida 4 – Extinção de uma classe de determinada carreira dos servidores públicos federais. ❌ Inconstitucional. A extinção de uma classe de carreira não se confunde com a mera extinção de cargos vagos. A carreira e suas classes são estruturadas por lei (art. 37, X, CF – lei fixará o plano de carreira). O decreto autônomo do art. 84, VI não alcança a alteração da estrutura de carreiras, que exige lei formal. O STF, em ADI 3.232, reafirmou que o decreto autônomo é fonte primária, mas seus limites são os estritos do art. 84, VI. A extinção de classe de carreira implica criação ou extinção indireta de cargos, o que demanda lei.
Conclusão
Portanto, apenas as medidas 1, 2 e 3 estão em harmonia com a ordem constitucional, o que corresponde à alternativa B do enunciado.
Análise das Alternativas
Medida
Constitucional?
Fundamento
1 – Realocação de órgãos na Presidência
✅ Sim
Art. 84, VI, "a" – decreto autônomo
2 – Extinção de cargos efetivos vagos
✅ Sim
Art. 84, VI, "b" – decreto autônomo
3 – Extinção de funções de confiança vagas
✅ Sim
Art. 84, VI, "b" – decreto autônomo
4 – Extinção de classe de carreira
❌ Não
Exige lei formal (art. 37, X)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que todas as medidas são constitucionais, ignorando a inconstitucionalidade da medida 4.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente a situação: medidas 1, 2 e 3 constitucionais, medida 4 inconstitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Considera a medida 4 como constitucional e exclui a medida 1, que é constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exclui a medida 3 (constitucional) e inclui a medida 4 (inconstitucional).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exclui a medida 2 (constitucional) e inclui a medida 4 (inconstitucional).
NÃO CAIA NESSA!
A banca busca confundir o candidato igualando a extinção de classe de carreira à extinção de cargos vagos. Contudo, a carreira possui estrutura legal própria, não podendo ser alterada por decreto autônomo. Memorize: cargos vagos → decreto; classe de carreira → lei.