Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — FGV 2023
Direito ConstitucionalCongresso Nacional
- Código
- fg062578
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde
Com o objetivo de desonerar certo setor econômico, João, Deputado Federal, apresentou projeto de lei reduzindo a alíquota concernente a um imposto de competência da União, o que acarretaria a correlata redução da carga tributária.Ao analisar a constitucionalidade formal da referida proposição, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados concluiu corretamente que
- Aa matéria é de iniciativa privativa do Presidente da República, por versar sobre tributos.
- Btrata-se de matéria de iniciativa privativa dos membros do Congresso Nacional, logo, João poderia apresentar o projeto.
- CJoão tem legitimidade para apresentar o projeto, mas deve instrui-lo com estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
- Da matéria é de iniciativa privativa do Presidente da República, considerando que, ao acarretar a redução da receita, impacta no orçamento.
- Ea espécie legislativa escolhida por João está errada, considerando que a matéria deveria ser disciplinada em lei complementar.