Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg062585
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde
Durante mergulho realizado no lago XYZ, que banha os Estados do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Minas Gerais, João descobre a existência de recursos naturais de valor econômico elevado. Nesse contexto, os Governadores dos entes federativos supramencionados requerem que as respectivas Procuradorias Estaduais apresentem pareceres quanto à titularidade do lago propriamente dito.Nesse contexto, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o lago XYZ pertence
Aao Estado do Rio de Janeiro, ao Estado de São Paulo e ao Estado de Minas Gerais, proporcionalmente à área ocupada em cada ente federativo.
Bao Estado do Rio de Janeiro, por estar a maior parte do espelho d’água do lago localizada no estado.
Cao Estado de Minas Gerais, por ser João contratado por esse estado.
Dao Estado de São Paulo, por ser o estado com maior densidade populacional.
Eà União.
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GabaritoE — à União.
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Bens da União – Lagos que banham mais de um Estado
Gabarito: letra E. O lago XYZ banha três Estados (RJ, SP, MG), enquadrando-se na hipótese constitucional de bem da União. A Constituição Federal determina que são bens da União os lagos que banhem mais de um Estado, independentemente da proporção de área, da população ou de qualquer outro critério. As demais alternativas são distratores que ignoram a regra constitucional.
A questão testa o conhecimento do art. 20, III, da Constituição Federal, que elenca os bens da União. Embora o texto literal não esteja transcrito no contexto fornecido, a regra é pacífica: lagos que se estendem por mais de um Estado-membro pertencem à União, e não aos Estados individualmente ou a qualquer deles por critérios como área, população ou contrato de trabalho.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que um lago localizado em mais de um estado pertence aos estados, mas a CF determina que pertence à União. A banca explora exatamente essa confusão entre o senso comum (propriedade estadual de lagos internos) e a regra constitucional específica para lagos interestaduais.
Item
Critério de Titularidade
Fundamento Constitucional
Conclusão
Lago XYZ (banha RJ, SP e MG)
Lago que banha mais de um Estado
Art. 20, III, CF
Bem da União
Alternativa A
Proporcionalidade por área ocupada
Inexistente na CF
Incorreta
Alternativa B
Maior parte do espelho d'água
Inexistente na CF
Incorreta
Alternativa C
Vínculo contratual de João
Inexistente na CF
Incorreta
Alternativa D
Maior densidade populacional
Inexistente na CF
Incorreta
Alternativa E
Lago interestadual
Art. 20, III, CF
Correta
Lagos (art. 20, III, CF): Banham um só Estado (Pertencem ao Estado); Banham mais de um Estado (Pertencem à União); Limítrofes com outro país (Pertencem à União)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o lago pertence aos três Estados proporcionalmente à área ocupada. A Constituição não estabelece qualquer divisão proporcional de propriedade entre Estados para lagos que banhem mais de um ente; ao contrário, a titularidade é exclusiva da União. A regra do art. 20, III, não admite copropriedade entre Estados nessa hipótese.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que o lago pertence ao Estado do Rio de Janeiro por concentrar a maior parte do espelho d'água. O critério de extensão territorial dentro de cada Estado é irrelevante para a definição de propriedade quando o lago banha mais de um Estado. A Constituição não condiciona a titularidade da União à maior ou menor porção; basta que o lago exceda os limites de um único Estado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui a titularidade a Minas Gerais pelo fato de João ser contratado por esse Estado. Esse vínculo laboral é absolutamente alheio à propriedade do lago. A titularidade é determinada pelo critério objetivo do art. 20, III, e não por qualquer relação contratual de um particular com um ente federado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afasta a regra constitucional ao eleger o Estado de São Paulo como proprietário com base na densidade populacional. A população do Estado não é critério para definição de bens da União. O único parâmetro relevante é a localização geográfica do lago em relação a mais de um Estado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A Constituição Federal, em seu art. 20, III, estabelece que são bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água que banhem mais de um Estado, ou que sirvam de limites com outros países, ou que se estendam a território estrangeiro. O lago XYZ banha três Estados, portanto insere-se nessa categoria, sendo de propriedade da União. Não há qualquer ressalva no texto constitucional que desloque a titularidade para os Estados individualmente.