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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — FGV 2023

Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Código
fg062629
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde
João, residente e domiciliado no Município de São Paulo, é usuário diuturno do serviço público metroviário. Contudo, no último ano, o particular vem observando a queda na qualidade do serviço. Nesse contexto, João comenta com Guilherme, seu colega de trabalho, sobre as mazelas que afligem o serviço público sob comento. Guilherme, de pronto, sugere que o seu amigo, enquanto usuário, apresente uma manifestação perante a administração pública sobre a matéria.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.460/17, é correto afirmar que
  1. Ano caso de manifestação por meio eletrônico, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá a administração pública ou sua ouvidoria requerer meio de certificação da identidade do usuário.
  2. Bcaso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente aos agentes públicos que executam os serviços, os quais deverão repassá-las aos superiores hierárquicos imediatos.
  3. Cno caso de manifestação por correspondência convencional, os órgãos e entidades públicos deverão colocar à disposição dos usuários formulários padronizados, que deverão ser por estes utilizados.
  4. Da manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente, salvo se este manifestar o interesse em apresentar denúncia anônima.
  5. Ea manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser gravada em áudio e vídeo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — no caso de manifestação por meio eletrônico, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá a administração pública ou sua ouvidoria requerer meio de certificação da identidade do usuário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.460/2017 – Manifestações de usuários de serviços públicos

Gabarito: letra A. De acordo com a Lei nº 13.460/2017, ao receber manifestações por meio eletrônico, a administração pública pode exigir certificação de identidade do usuário, observada a legislação de sigilo e proteção de dados (art. 10, §3º). As demais alternativas apresentam incorreções quanto ao canal, forma de registro ou exigência de identificação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 13.460/2017 prevê que para manifestações eletrônicas, respeitadas as normas de sigilo e proteção de dados, a administração ou sua ouvidoria pode requerer meio de certificação da identidade do usuário. Isso visa garantir a autenticidade e segurança da manifestação, sem impedir o exercício do direito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Na hipótese de inexistência de ouvidoria, a manifestação deve ser encaminhada ao dirigente do órgão ou entidade, e não diretamente aos agentes executores do serviço. Estes não têm competência para receber e repassar manifestações, que devem seguir o fluxo hierárquico próprio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A administração deve colocar à disposição formulários padronizados, mas seu uso não é obrigatório. O usuário pode apresentar manifestação por correspondência convencional sem utilizar formulário específico, desde que contenha as informações necessárias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A manifestação deve conter a identificação do requerente, salvo se este solicitar o anonimato para qualquer tipo de manifestação, não apenas para denúncia anônima. A lei permite o anonimato em qualquer manifestação, e não restringe a exceção a denúncias. Além disso, o termo correto é "manifestação anônima", não "denúncia anônima".

Alternativa E — ❌ Incorreta

A manifestação pode ser verbal, mas o registro não necessita ser em áudio e vídeo. A lei exige apenas que a ouvidoria registre a manifestação, podendo fazê-lo por termo escrito ou outro meio que assegure a fidelidade das informações, sem obrigatoriedade de gravação audiovisual.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D parece correta por mencionar a identificação do requerente com exceção da denúncia anônima, mas a lei prevê a possibilidade de anonimato para toda e qualquer manifestação (não apenas "denúncia"). O candidato deve atentar-se à abrangência da exceção.

Gabarito: letra A.

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