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Questão de Legislação Federal — Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal — FGV 2023

Legislação FederalLei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal
Código
fg062647
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área XI - Tarde
Conforme determina a Lei nº 12.608/12, após a instituição, pelo Governo Federal, do cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, o município Beta, previamente cadastrado, verificou a existência de ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto ou inundações bruscas.Nessa situação, assinale a afirmativa correta acerca das providências que o município poderá adotar.
  1. AExecução de plano de contingência e de obras de segurança, sempre acompanhados da remoção de edificações e do reassentamento dos ocupantes em local seguro.
  2. BApós a remoção de edificações, o município deverá adotar medidas que permitam a preocupação da área.
  3. CAqueles que tiverem suas moradias removidas deverão ser sempre abrigados e cadastrados pelo Município para garantia de atendimento habitacional em caráter definitivo, não sendo condicionado aos critérios dos programas públicos de habitação de interesse social.
  4. DA notificação da remoção aos ocupantes acompanhada de cópia do laudo técnico, realizado após vistoria do local e, quando for o caso, de informações sobre as alternativas oferecidas pelo poder público para assegurar seu direito à moradia.
  5. EEm caso de interesse social poderá ser concedida a licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada.
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GabaritoD — A notificação da remoção aos ocupantes acompanhada de cópia do laudo técnico, realizado após vistoria do local e, quando for o caso, de informações sobre as alternativas oferecidas pelo poder público para assegurar seu direito à moradia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.608/2012 – Providências Municipais em Áreas de Risco

Gabarito: letra D. A Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, estabelece que, antes de qualquer remoção de ocupantes de áreas de risco, o município deve notificá-los com cópia do laudo técnico da vistoria e informar sobre as alternativas habitacionais oferecidas pelo poder público. É a alternativa que respeita o devido processo legal e o direito à moradia.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o uso de palavras como "sempre" e "em caráter definitivo" nas alternativas A, C e E, que contrastam com a flexibilidade e as condicionantes previstas na lei. Nessas situações, desconfie de generalizações absolutas.

Alternativa

Providência descrita

Conforme Lei 12.608/2012?

Motivo da correção/incorreção

A

Execução de plano de contingência e obras de segurança, sempre com remoção e reassentamento.

❌ Incorreta

A lei não impõe remoção como consequência automática; medidas de segurança podem ser adotadas sem reassentamento imediato.

B

Após remoção, adotar medidas que permitam a "preocupação" (recuperação) da área.

❌ Incorreta

A recuperação não é automática, e a remoção não é a única via; além disso, o termo "preocupação" é impreciso.

C

Removidos sempre abrigados e cadastrados para atendimento habitacional definitivo, sem condicionamento a programas públicos.

❌ Incorreta

A lei condiciona o atendimento aos critérios dos programas sociais; o reassentamento não é automático nem definitivo.

D

Notificação da remoção com cópia do laudo técnico e informações sobre alternativas habitacionais oferecidas.

✅ Correta

Procedimento previsto na lei, garantindo transparência e direito à moradia.

E

Concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis, em caso de interesse social.

❌ Incorreta

A lei proíbe a construção em áreas de risco não edificáveis, mesmo com interesse social.

  1. 1Vistoria técnica do local
  2. 2Laudo técnico
  3. 3Notificação dos ocupantes
  4. 4Cópia do laudo + alternativas
  5. 5Remoção (se necessária)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a execução de plano de contingência e obras de segurança deve ser "sempre acompanhados da remoção de edificações e do reassentamento dos ocupantes". A lei não impõe a remoção como consequência automática; medidas de segurança podem ser adotadas sem reassentamento imediato, e a remoção é uma opção, não uma obrigatoriedade em todos os casos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "após a remoção de edificações, o município deverá adotar medidas que permitam a preocupação da área" (provavelmente um erro de digitação para "recuperação"). A recuperação da área é possível, mas não é automática e a remoção não é a única via. Além disso, o termo "preocupação" mostra imprecisão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "aqueles que tiverem suas moradias removidas deverão ser sempre abrigados e cadastrados pelo Município para garantia de atendimento habitacional em caráter definitivo, não sendo condicionado aos critérios dos programas públicos de habitação de interesse social". A lei condiciona o atendimento habitacional aos critérios dos programas sociais, e o reassentamento não tem caráter definitivo automático — depende de avaliação e disponibilidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde ao procedimento previsto na Lei 12.608/2012: a notificação dos ocupantes com cópia do laudo técnico e informações sobre as alternativas de moradia oferecidas. É a providência que garante transparência, contraditório e direito à informação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe que "em caso de interesse social poderá ser concedida a licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada". A lei proíbe a construção em áreas de risco, independentemente de interesse social. A concessão seria ilegal e contrária ao objetivo de proteção e defesa civil.

Gabarito: letra D

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