Questão de Engenharia de Transportes e Trânsito — Transporte Público — FGV 2023
Engenharia de Transportes e TrânsitoTransporte Público
- Código
- fg062716
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área XIII - Tarde
A sociedade empresária Beta almejava explorar o serviço de transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, mas tinha dúvidas em relação à natureza da referida atividade e aos requisitos a serem atendidos, considerando a sistemática constitucional vigente.Ao consultar um especialista na área, foi corretamente esclarecido a Beta que, à luz da sistemática constitucional,
- Asomente quando for objeto de concessão a referida atividade será considerada um serviço público.
- Ba exploração da atividade a partir de autorização afasta a necessidade de licitação e a sua caracterização como serviço público.
- Ca referida atividade sempre consubstancia um serviço público, qualquer que seja o ato que permitiu a sua exploração.
- Do ente titular do serviço tem discricionariedade para outorga-lo ao agente econômico que possa melhor realizar os objetivos almejados.
- Ea concepção de serviço público é definida conforme a natureza da atividade, a exemplo do que se verifica com o transporte aquaviário, não de acordo com o título jurídico do ato que possibilitou a sua exploração.