Questão de Engenharia de Transportes e Trânsito — Logística em Engenharia de Transportes e Trânsito — FGV 2023
Engenharia de Transportes e TrânsitoLogística em Engenharia de Transportes e Trânsito
- Código
- fg062717
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área XIII - Tarde
Com o objetivo de oferecer respostas mais rápidas à população e aumentar o nível de eficiência dos órgãos estaduais, o Estado Alfa editou a Lei nº X, que passou a dispor o seguinte: (1) a inspeção de veículos automotores seria substituída por autodeclaração do proprietário, sobre estar em conformidade quanto à segurança veicular e ambiental; (2) o licenciamento anual seguiria regras de desburocratização indicadas nesse diploma normativo; e (3) as normas de fiscalização atenderiam ao rol mínimo de medidas ali estabelecido. Apesar de ter granjeado diversos apoiadores, outros tantos argumentavam com a incompatibilidade das normas da Lei nº X com a Constituição da República.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três disciplinas estabelecidas pela Lei nº X, que
- Atodas são constitucionais.
- Btodas são inconstitucionais.
- Capenas a disciplina 3 é inconstitucional.
- Dapenas as disciplinas 1 e 3 são constitucionais.
- Eapenas as disciplinas 2 e 3 são inconstitucionais.