Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FGV 2023
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- fg062830
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde
O Hospital Alfa, dirigido pela organização não-governamental Beta e conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS), foi notificado pela Secretaria competente, do ente federativo a que estava vinculado, para que cessasse determinada prática em razão da existência de regra que a vedava. Essa prática consistia na possibilidade de o paciente do SUS, que buscasse atendimento na unidade hospitalar, vir a optar por acomodações diferenciadas, superiores àquelas arcadas pelo Poder Público, caso tivesse condições de pagar por elas.Ao consultar um advogado, foi corretamente informado à organização não-governamental Beta que a referida prática
- Anão se ajusta ao princípio geral de gratuidade dos serviços e atividades direcionados à preservação da vida.
- Bafronta o acesso equânime e universal às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
- Cse ajusta aos objetivos do SUS, pois assegura o atendimento gratuito e a materialização das políticas sociais e econômicas que asseguram a viabilidade do sistema.
- Dé plenamente lícita, desde que seja assegurado o acesso universal ao serviço em Alfa, de modo a não criar uma coerção velada ao acesso à acomodação superior.
- Epode ser adotada enquanto Alfa for apenas conveniado ao SUS, mas não se ocorrer a sua encampação pelo Poder Público, momento em que a atividade será integralmente pública.