Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — FGV 2023
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- fg062842
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde
Muitos países têm adotado medidas sanitárias e legais para regular a apresentação, a oferta e a publicidade de produtos e alimentos nocivos à saúde.Uma medida recentemente implementada nessa direção, no Brasil, foi
- Aa extensão, para as redes sociais, da mesma restrição imposta às emissoras de rádio e televisão, que não podem veicular publicidade de bebidas alcoólicas entre as 6 horas e as 21 horas.
- Ba obrigatoriedade de aviso, nas embalagens de alimentos, se o produto tem grande concentração de açúcares adicionados, gorduras saturadas e sódio.
- Ca determinação de uso da expressão “Evite o Consumo Excessivo” nos anúncios de comercialização de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, os chamados DEFs.
- Da rotulagem de alimentos com faixas vermelha, amarela ou azul, indicando o grau de presença de agrotóxicos no processo de plantio.
- Ea proibição, em todo o território nacional, por meio de lei federal, da venda de frituras, doces e refrigerantes em cantinas escolares das redes pública e privada de ensino fundamental.