Questão de Direito Sanitário — Decreto nº 7.508 de 2011 — FGV 2023
Direito SanitárioDecreto nº 7.508 de 2011
- Código
- fg062851
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde
Em 2011, o Decreto nº 7.508 regulamentou a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), visando a detalhar a organização do Sistema Único de Saúde – SUS. Foi definida a necessidade de colaboração entre entes federativos, para integrar as ações e serviços de saúde, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros, entre outras obrigações mútuas.O instrumento que formaliza tais finalidades é
- Ao Convênio Interfederativo da Saúde.
- Ba Comissão Intergetora Bipartite.
- Co Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.
- Da Rede de Atenção à Saúde.
- Ea Região de Saúde.