A Lei de Execuções Penais informa ser o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) o órgão central da execução penal.Com relação às competências do CNPCP, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) Ao CNPCP incumbe propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança.( ) Ao CNPCP incumbe promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do país;( ) Ao CNPCP incumbe promover a interdição do todo ou em parte, de estabelecimento penal em caso de violação das normas referentes à execução penal.As afirmativas são, respectivamente,
AV — F — F.
BV — V — F.
CV — F — V.
DF — V — V.
EV — V — V.
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GabaritoB — V — V — F.
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Lei de Execução Penal — Competências do CNPCP
Gabarito: letra B (V – V – F). A primeira e a segunda afirmativas reproduzem, respectivamente, os incisos I e III do art. 64 da Lei nº 7.210/1984 (LEP); a terceira afirmativa é falsa porque o CNPCP não promove a interdição, mas sim representa à autoridade competente para que ela a promova (art. 64, X). A interdição em si é ato do Juiz da Execução (art. 66, VI da LEP).
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui o verbo "representar" (que consta na lei) por "promover", dando a entender que o CNPCP interditaria diretamente. O candidato deve atentar que o CNPCP apenas provoca a autoridade competente; o ato de interdição é do Juiz da Execução.
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
A afirmativa corresponde exatamente ao inciso I do art. 64:
Art. 64LEP
Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 64, I: propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
A afirmativa reproduz o inciso III do art. 64:
Art. 64LEP
Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 64, III: promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País
Afirmativa 3 — ❌ Falsa
A competência do CNPCP quanto à interdição é de representar, e não de promovê-la diretamente, conforme o inciso X:
Art. 64LEP
Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 64, X: representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal
A interdição em si é atribuição do Juiz da Execução (art. 66, VI da LEP). Portanto, a afirmativa é falsa.
Alternativa A (V – F – F) — ❌ Incorreta
A primeira afirmativa é verdadeira, mas a segunda é verdadeira (não falsa); logo, a sequência não corresponde.
Alternativa B (V – V – F) — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência exata: I verdadeira, II verdadeira, III falsa.
Alternativa C (V – F – V) — ❌ Incorreta
A segunda é verdadeira (não falsa) e a terceira é falsa (não verdadeira).
Alternativa D (F – V – V) — ❌ Incorreta
A primeira é verdadeira (não falsa) e a terceira é falsa (não verdadeira).