Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — FGV 2023
Legislação Penal EspecialLei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
- Código
- fg062857
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde
Sobre a política nacional de desarmamento e controle de armas, é correto afirmar que
- Aa definição das armas de fogo e demais produtos controlados de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico será disciplinada em ato exclusivo do Comando do Exército.
- Bsão de uso restrito os brinquedos, as réplicas e os simulacros de arma de fogo que com estas possam se confundir.
- Ccabe ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso proibido.
- Dé proibido o porte de arma de fogo pelos integrantes das guardas municipais.
- Ea aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida em regulamento.