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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fg062858
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde
O Banco Nacional de Perfis Genéticos foi criado em 2013 para auxiliar os órgãos de segurança pública em investigações criminais a partir do cadastro de material genético para fins de comparação com vestígio biológicos deixados no local de crime ou no corpo da vítima.A respeito do procedimento de identificação do perfil genético, é correto afirmar que
  1. Aa amostra biológica coletada pode ser utilizada para prática de fenotipagem genética ou de busca familiar.
  2. Ba recusa do apenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético constitui falta grave.
  3. Ca submissão à identificação do perfil genético do preso provisório acusado de crime contra a vida ou contra a liberdade sexual é obrigatória.
  4. Do acesso ao banco de dados de identificação do perfil genético pode ser feito por qualquer agente policial, independente de prévia autorização judicial.
  5. Eo condenado por crime de organização criminosa será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético.
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GabaritoB — a recusa do apenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético constitui falta grave.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação Penal Especial — Identificação do Perfil Genético

Gabarito: letra B. A recusa do apenado em submeter-se à identificação do perfil genético constitui falta grave, conforme previsão da Lei de Execução Penal (LEP). As demais alternativas apresentam imprecisões quanto à obrigatoriedade e aos limites de uso do banco de perfis genéticos.

A banca cobra o conhecimento das regras específicas da Lei 12.037/2009 (Identificação Criminal) e da LEP sobre o tema. A chave é distinguir quando a coleta é obrigatória e quais as consequências da recusa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A amostra biológica coletada para o banco de perfis genéticos não pode ser utilizada indiscriminadamente para fenotipagem ou busca familiar. A Lei 12.037/2009 estabelece finalidade restrita à investigação criminal, e o uso deve respeitar o sigilo e a autorização judicial quando necessário.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei de Execução Penal (LEP) prevê expressamente que a recusa do condenado em submeter-se à identificação do perfil genético configura falta grave. O art. 9º-A da LEP impõe a obrigatoriedade para condenados em regime fechado, e o art. 50, VII, tipifica a recusa como falta grave.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A submissão obrigatória do preso provisório não abrange genericamente "crimes contra a vida ou contra a liberdade sexual". A Lei 12.037/2009, art. 5º, §1º, restringe a obrigatoriedade aos crimes do art. 3º, IV (violência ou grave ameaça) e VII (hediondos).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O acesso ao banco de dados de perfis genéticos é sigiloso e exige autorização judicial ou permissão legal específica. Não pode ser feito por qualquer agente policial de forma independente, sob pena de responsabilização (Lei 12.037/2009, art. 5º-A, e Lei 10.826/2003, art. 34-A, §4º, aplicado por analogia).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A obrigatoriedade de identificação do perfil genético não se estende a todos os condenados por organização criminosa. A LEP, art. 9º-A, exige apenas para condenados à pena de reclusão em regime inicial fechado, independentemente do crime.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza generalização indevida nas alternativas C e E, fazendo o candidato acreditar que a obrigatoriedade é mais ampla do que a lei estabelece. Lembre-se: a coleta obrigatória para presos provisórios é restrita a crimes específicos (violência ou grave ameaça e hediondos), e para condenados, apenas aqueles em regime fechado.

Gabarito: letra B

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