A Emenda Constitucional nº 104/2019 criou as polícias penais federal, estaduais e distrital, promovendo a transformação do cargo de agente penitenciário em polícia penal, a quem incumbe a segurança dos estabelecimentos penais.Entre as atividades atribuídas à polícia penal, são delegáveis, sendo passíveis de execução indireta, as atividades de
Aclassificação de condenados.
Baplicação de sanções disciplinares.
Ccontrole de rebeliões.
Dexecução do trabalho do preso.
Etransporte de presos para órgãos do Poder Judiciário.
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GabaritoD — execução do trabalho do preso.
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Gabarito: letra D. A Emenda Constitucional nº 104/2019 criou as polícias penais, atribuindo-lhes a segurança dos estabelecimentos penais (CF, art. 144, §5º-A). Atividades que integram o núcleo da segurança (classificação de condenados, sanções disciplinares, controle de rebeliões e transporte de presos ao Judiciário) são indelegáveis por serem próprias do poder de polícia. Já a execução do trabalho do preso pode ser delegada a terceiros (Lei de Execução Penal, arts. 34 e 35), sendo passível de execução indireta por entidades privadas ou outros órgãos.
A banca testa a distinção entre o que é atividade típica e exclusiva da polícia penal e o que pode ser exercido por particulares ou por meio de convênios.
Atividade
Delegável?
Fundamento
Natureza
Classificação de condenados
Não
Poder de polícia e individualização da pena
Indelegável
Aplicação de sanções disciplinares
Não
Poder disciplinar estatal
Indelegável
Controle de rebeliões
Não
Segurança máxima e uso da força
Indelegável
Execução do trabalho do preso
Sim
LEP, arts. 34 e 35 (parceria público-privada)
Delegável
Transporte de presos ao Judiciário
Não
Segurança e custódia
Indelegável
Atividades da polícia penal
1Indelegáveis (núcleo de segurança)
Classificação de condenados
Aplicação de sanções disciplinares
Controle de rebeliões
Transporte de presos ao Judiciário
2Delegáveis (execução indireta)
Execução do trabalho do preso
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A classificação de condenados (individualização da pena, definição de regime e programa de execução) é ato administrativo de execução penal que exige poder de polícia e conhecimento técnico do sistema penitenciário. Por envolver avaliação de periculosidade e segurança, é atividade indelegável a particulares, cabendo à polícia penal ou ao órgão gestor do sistema.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A aplicação de sanções disciplinares (advertência, suspensão, isolamento) é manifestação do poder disciplinar estatal, que não pode ser delegada a entes privados. A polícia penal exerce esse poder dentro dos estabelecimentos como parte da manutenção da ordem e segurança.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O controle de rebeliões é atividade de segurança máxima, que exige uso progressivo da força e poder de polícia. É função típica e indelegável da polícia penal, não podendo ser executada indiretamente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A execução do trabalho do preso é atividade de caráter laboral e ressocializador, que a Lei de Execução Penal (arts. 34 e 35) permite ser realizada mediante parceria com entidades públicas ou privadas. Os presos podem trabalhar para empresas que se instalam dentro do presídio, e a supervisão pode ser exercida por agentes penitenciários ou delegada a terceiros. Essa é a única alternativa que se enquadra no conceito de atividade passível de execução indireta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário envolve escolta e segurança, atividades que exigem o uso do poder de polícia e não podem ser delegadas. É atribuição privativa da polícia penal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora que o candidato pode imaginar que todas as atividades da polícia penal são indelegáveis. No entanto, a execução do trabalho do preso (atividade laboral) é historicamente delegada a particulares, como previsto na LEP. O erro é generalizar a indelegabilidade para todo o espectro de funções.