Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2023

Direito Penal – Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)

Gabarito: letra C – sequência V – F – V. O RDD, previsto na Lei de Execuções Penais (LEP), não suspende o direito de visitas, apenas o limita; o prazo máximo é de 360 dias, e não 2 anos; e o recolhimento individual não impede o contato com outros presos, sendo admitido nos momentos permitidos (banho de sol e visitas).

A banca testa o conhecimento das regras do RDD, especialmente os limites e as restrições.

Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira

A inclusão no RDD não suspende o direito de recebimento de visitas. A LEP estabelece que, nesse regime, as visitas são permitidas, ainda que de forma restrita: duas pessoas por semana, com duração de duas horas. Portanto, a afirmação está correta.

Segunda afirmativa — ❌ Falsa

O prazo de duração do RDD é de 360 dias (aproximadamente 1 ano), conforme a LEP, e não 2 anos. A prorrogação é possível mediante nova falta grave, mas o limite máximo de 360 dias permanece. Logo, a afirmativa é falsa.

Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira

O RDD implica recolhimento individual (cela individual), mas o contato com outras pessoas privadas de liberdade é admitido em momentos específicos, como durante o banho de sol (duas horas diárias) e nas visitas semanais. Assim, a afirmação de que "é admitido o contato" é verdadeira.

Gabarito: letra C – V – F – V.