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Questão de Direito Constitucional — Princípios de Direito Constitucional Internacional — FGV 2023

Direito ConstitucionalPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Código
fg062869
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde
Leia o trecho a seguir.A política externa brasileira considera o diálogo e a cooperação internacionais instrumentos essenciais para a superação de obstáculos e para a aproximação e o fortalecimento da confiança entre os Estados. Assim, o Brasil firma-se em fundamentos constitucionais, dentre os quais destaca-se a Soberania Nacional, entendida como a manutenção da intangibilidade da Nação, assegurada a capacidade de autodeterminação e de convivência com as demais Nações em termos de igualdade de direitos, não aceitando qualquer forma de intervenção em assuntos internos, nem participação em atos dessa natureza em relação a outras Nações. Na esfera internacional, o Brasil atua conforme os princípios elencados no Art. 4º da Constituição Federal.MINISTÉRIO DA DEFESA. Livro Branco de Defesa Nacional, 2020.Entre os princípios das relações internacionais que não foram incorporados pela Constituição Federal, encontra-se o pertinente
  1. Aà concessão de asilo político.
  2. Bà governança global liberal.
  3. Cà prevalência dos direitos humanos.
  4. Dao repúdio ao terrorismo e ao racismo.
  5. Eà não intervenção.
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GabaritoB — à governança global liberal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios das Relações Internacionais (Art. 4º, CF)

Gabarito: letra B. A "governança global liberal" não é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil previstos no art. 4º da Constituição Federal. Todas as demais alternativas correspondem a princípios expressamente listados no dispositivo.

Art. 4CF/88

Art. 4º — "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:"

Os incisos I a X do mesmo artigo enumeram: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e concessão de asilo político. A "governança global liberal" não consta em nenhum deles.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concessão de asilo político está expressamente prevista no inciso X do art. 4º. Portanto, é um princípio incorporado pela Constituição, não sendo a resposta pedida.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da "governança global liberal" não está elencado no art. 4º da CF. É a única alternativa que não corresponde a um princípio constitucional das relações internacionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prevalência dos direitos humanos consta no inciso II do art. 4º. É princípio incorporado, logo não atende ao comando.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O repúdio ao terrorismo e ao racismo está no inciso VIII do art. 4º. É princípio constitucional, portanto não é o que se busca.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A não intervenção é princípio expresso no inciso IV do art. 4º. Também está incorporado.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os dez incisos do art. 4º da CF. São frequentes em provas de Direito Constitucional, especialmente para distinguir o que é ou não princípio das relações internacionais. Use o mnemônico "I P A N I D S R C C" (Independência, Prevalência, Autodeterminação, Não-intervenção, Igualdade, Defesa da paz, Solução pacífica, Repúdio, Cooperação, Concessão de asilo) ou crie sua própria associação.

Gabarito: letra B

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