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Questão de Legislação Federal — Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN — FGV 2023

Legislação FederalSistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
Código
fg062885
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde
Diante de graves problemas no Brasil desde a década passada nas áreas de segurança e defesa, as atividades de inteligência têm avançado nos âmbitos normativo, regimental e doutrinário, conjugando desafios como, um melhor equilíbrio entre efetividade (capacidade estatal) e legitimidade (democracia).Analise as afirmativas a seguir que descrevem estes avanços e desafios na área de inteligência no país.I. A Política Nacional de Inteligência (2016) constituiu um avanço por confirmar os compromissos da inteligência de Estado com os preceitos legais e a democracia no país.II. A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI) tem o papel fiscalizador de controle externo sobre todos os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN).III. O SISBIN, desde sua criação (1999), manteve a sua composição original de órgãos federais associados, o que lhe permitiu assegurar a efetividade e estabilidade do sistema.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CI e II, apenas
  4. DI e III, apenas
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e II, apenas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) – Avanços e Desafios

Gabarito: letra C. A Política Nacional de Inteligência (2016) reafirmou os compromissos legais e democráticos da atividade de inteligência, e a CCAI exerce controle externo sobre todo o SISBIN. A afirmativa III é falsa, pois a composição do SISBIN foi alterada ao longo do tempo, não permanecendo a mesma desde 1999.

Item I — ✅ Correto

A Política Nacional de Inteligência, instituída pelo Decreto nº 8.793/2016, estabeleceu princípios e diretrizes que reforçam a legalidade e a democracia, representando um avanço normativo e doutrinário.

Item II — ✅ Correto

A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) é um órgão do Congresso Nacional criado pela Lei nº 9.883/1999, com a função de fiscalizar externamente todos os integrantes do SISBIN, conforme previsto na legislação.

Item III — ❌ Incorreto

O SISBIN, desde sua criação, teve sua composição ampliada e ajustada por meio de atos normativos posteriores, como o Decreto nº 4.376/2002 e o Decreto nº 8.793/2016, que incluíram novos órgãos e entidades. Portanto, a afirmativa de que manteve a composição original é incorreta.

Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, correspondendo à alternativa C.

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