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Questão de Legislação Federal — Decreto Legislativo nº 179 de 2018 e Legislação da Política Nacional de Defesa – PND — FGV 2023

Legislação FederalDecreto Legislativo nº 179 de 2018 e Legislação da Política Nacional de Defesa – PND
Código
fg062886
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde
O crime organizado no Brasil de hoje se tornou um dos problemas mais graves e de difícil solução para a sociedade, para o Estado e para os organismos de segurança internacional.Assinale a afirmativa que descreve corretamente ações à disposição do Estado brasileiro e das agências de segurança internacional para enfrentar o crime organizado interno e internacional.
  1. AAs prisões dos soldados rasos do crime organizado aprofundam suas relações com o mundo do crime nas instalações carcerárias, enquanto a debilidade da legislação para o enquadramento de crimes financeiros e da economia “cinza” nas agências de segurança internacional constitui um obstáculo para as redes globais do crime organizado.
  2. BO monitoramento pelo governo das atividades criminosas no país e fora dele é um dos recursos para a melhoria da segurança interna, enquanto o acompanhamento das importações, exportações e do trânsito de armas pela Organização dos Estados Americanos (OEA) nos países membros colabora para o enfrentamento do crime organizado.
  3. CO serviço de inteligência nacional possibilita o direcionamento das ações policiais contra o crime organizado, mapeando as redes criminosas no país, enquanto a Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL) fornece o contingente para intervenções militares.
  4. DA polícia é a corporação do Estado apta a enfrentar o crime organizado no território nacional, enquanto as atividades criminosas internacionalizadas demandam a aprovação de operações para a manutenção da paz pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
  5. EAs medidas para legalizar a aquisição de armas de fogo e promover o controle de armamentos constituem uma política pública de segurança no cenário doméstico, enquanto, no plano dos organismos internacionais, esse tema só é objeto de regulamentação em casos comprovado de terrorismo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O monitoramento pelo governo das atividades criminosas no país e fora dele é um dos recursos para a melhoria da segurança interna, enquanto o acompanhamento das importações, exportações e do trânsito de armas pela Organização dos Estados Americanos (OEA) nos países membros colabora para o enfrentamento do crime organizado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Enfrentamento ao crime organizado: ações domésticas e internacionais

Gabarito: letra B. A alternativa descreve corretamente ações disponíveis: o monitoramento governamental de atividades criminosas (no país e exterior) e o acompanhamento do comércio e trânsito de armas pela OEA nos países membros. Essas são medidas reais de cooperação e inteligência no combate ao crime organizado, alinhadas com o papel de organismos regionais e com as práticas de segurança interna.

A questão testa o conhecimento sobre as funções de órgãos nacionais e internacionais no enfrentamento ao crime organizado. É preciso diferenciar atribuições de INTERPOL, ONU e OEA, bem como entender os limites da atuação policial e legislativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação mistura consequências negativas (aprofundamento das relações criminosas nas prisões) com supostas debilidades legais, mas não apresenta ações concretas à disposição do Estado ou de agências internacionais. Além disso, a ideia de que a “debilidade da legislação” seria um obstáculo para as redes globais é contraditória – na verdade, a falta de enquadramento dificulta o combate, não as redes. Portanto, não descreve ações corretas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O monitoramento governamental de atividades criminosas (nacionais e transnacionais) é um recurso efetivo de inteligência. A OEA, por meio de programas como a Comissão de Segurança Hemisférica, acompanha o tráfico de armas nos países membros, colaborando para o enfrentamento do crime organizado. Não há erro factual – ambas as medidas são viáveis e utilizadas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O serviço de inteligência nacional de fato auxilia no direcionamento de ações policiais e mapeamento de redes criminosas. Contudo, a INTERPOL não fornece contingente para intervenções militares. A INTERPOL é uma organização de cooperação policial que facilita o intercâmbio de informações e coordenação entre forças policiais, sem função militar. Logo, a segunda parte é incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A polícia é, de fato, a principal corporação para enfrentamento do crime organizado internamente. No entanto, a afirmação sobre atividades criminosas internacionalizadas exigirem aprovação de operações de paz pela Assembleia Geral da ONU é falsa: as operações de manutenção da paz são autorizadas pelo Conselho de Segurança da ONU, não pela Assembleia Geral. Além disso, nem todo crime internacional demanda operações de paz.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A primeira parte é problemática: legalizar a aquisição de armas de fogo não é, em geral, uma política de segurança para combater o crime organizado; medidas de controle de armamentos são mais comuns. A segunda parte também é incorreta: o tema do controle de armas é objeto de regulamentação internacional muito além de casos de terrorismo (ex.: Tratado de Comércio de Armas, tratados regionais). Portanto, a alternativa está errada.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre atuação internacional, lembre-se: INTERPOL = cooperação policial, sem força militar; UN peacekeeping = autorizado pelo Conselho de Segurança, não pela Assembleia; OEA = foco hemisférico, incluindo controle de armas e segurança. Decore essas funções básicas para acertar.

Gabarito: letra B.

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