Questão de Legislação Federal — Decreto Legislativo nº 179 de 2018 e Legislação da Política Nacional de Defesa – PND — FGV 2023
Legislação Federal›Decreto Legislativo nº 179 de 2018 e Legislação da Política Nacional de Defesa – PND
Código
fg062890
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde
Leia o trecho a seguir.A Política de Defesa Nacional encaminhada, em 22 de julho de 2020, para apreciação do Congresso Nacional, na qualidade de documento condicionante de mais alto nível do planejamento de defesa do Brasil, trata, subsidiariamente, da interação e da cooperação com outras atividades que visem a maximizar a capacidade da Defesa Nacional, de forma a garantir ao Estado brasileiro atingir seus objetivos, a despeito de quaisquer ameaças à sua soberania e interesses nacionais. Nesse sentido, sem desconsiderar a esfera global, estabelece expressamente diversas áreas de interesse prioritário que compõem o entorno estratégico brasileiro.MINISTÉRIO DA DEFESA. Política Nacional de Defesa. Brasília, DF: Ministério da Defesa, 2020.Com base no disposto, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) Levando em consideração o Art. 4º, parágrafo único, da Constituição de 1988, fixando que o Brasil buscará a integração econômica, social e cultural dos povos da América Latina, tal área foi incluída como uma das componentes do nosso entorno estratégico.( ) Muito embora a Concepção Política de Defesa tenha estabelecido que a exploração da Antártica somente será feita para fins de pesquisa científica, tal área foi incorporada no entorno estratégico brasileiro.( ) Em face dos laços históricos e afinidades culturais com o Brasil, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) é expressamente incluída como uma das áreas do entorno estratégico brasileiro.As afirmativas são, respectivamente,
AF — V — F.
BF — V — V.
CV — F — F.
DV — V — F.
EF — F — V.
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GabaritoA — F — V — F.
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Entorno Estratégico na Política Nacional de Defesa (PND 2020)
Gabarito: letra A — sequência F-V-F. A primeira afirmativa é falsa porque o entorno estratégico brasileiro na PND abrange a América do Sul, o Atlântico Sul e a Antártica, e não toda a América Latina (como sugerido pelo art. 4º, parágrafo único, da CF, que trata de integração). A segunda é verdadeira: a Antártica é expressamente incorporada, embora a exploração seja restrita a fins científicos. A terceira é falsa: a CPLP não é listada como área do entorno estratégico.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o mandamento constitucional de integração da América Latina (CF, art. 4º, parágrafo único) e a definição mais restrita de entorno estratégico da PND (América do Sul, Atlântico Sul e Antártica). O candidato pode julgar a primeira afirmativa como verdadeira por associar o artigo da CF à inclusão automática, mas a PND não inclui toda a América Latina.
Afirmativa
Conteúdo
Classificação
Justificativa
1ª
O entorno estratégico brasileiro na PND abrange toda a América Latina, conforme o art. 4º, parágrafo único, da CF.
F
A PND define entorno estratégico como América do Sul, Atlântico Sul e Antártica, não incluindo toda a América Latina (México, América Central e Caribe).
2ª
A Antártica é expressamente incorporada ao entorno estratégico brasileiro, com exploração restrita a fins científicos.
V
A PND de 2020 inclui a Antártica no entorno estratégico, e a Concepção Política de Defesa limita a exploração à pesquisa científica.
3ª
A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) é listada como área do entorno estratégico brasileiro.
F
A CPLP não é mencionada como área do entorno estratégico na PND; este é composto apenas por América do Sul, Atlântico Sul e Antártica.
1ª afirmativa — ❌ Falsa
O art. 4º, parágrafo único, da Constituição Federal determina que o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina. Contudo, a Política Nacional de Defesa (PND) de 2020 define como entorno estratégico a América do Sul, o Atlântico Sul e a Antártica, não a América Latina como um todo (que inclui México, América Central e Caribe). Portanto, a afirmativa é falsa.
Art. 4CF/88
Art. 4º — A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: [...] Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
O dispositivo constitucional não é suficiente para ampliar o entorno estratégico da PND; a PND optou por uma área geográfica mais delimitada.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
De acordo com a PND de 2020, a Antártica é expressamente incorporada ao entorno estratégico brasileiro, mesmo que a Concepção Política de Defesa restrinja sua exploração a fins de pesquisa científica. A região é considerada estratégica para a defesa nacional, o que torna a afirmativa verdadeira.
3ª afirmativa — ❌ Falsa
Apesar dos fortes laços históricos e afinidades culturais, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) não consta expressamente como uma das áreas do entorno estratégico brasileiro na PND de 2020. O entorno estratégico limita-se às áreas mencionadas (América do Sul, Atlântico Sul e Antártica), sem incluir a CPLP como um todo.
Sequência correta: F — V — F
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência F-V-F corresponde exatamente ao julgamento das afirmativas: primeira falsa, segunda verdadeira, terceira falsa. Portanto, é a alternativa correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sequência F-V-V erra na terceira afirmativa (a CPLP não é incluída). A terceira deveria ser falsa, mas a alternativa a considera verdadeira.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A sequência V-F-F erra na primeira afirmativa (a América Latina não é componente do entorno estratégico). A primeira deveria ser falsa, mas a alternativa a considera verdadeira.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A sequência V-V-F erra na primeira afirmativa (mesmo erro da alternativa C). A primeira deveria ser falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A sequência F-F-V erra na segunda e na terceira afirmativas. A segunda é verdadeira (a Antártica está incluída) e a terceira é falsa (CPLP não está incluída). A alternativa inverte ambas.