Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Resoluções do CNJ — FGV 2023
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJResoluções do CNJ
- Código
- fg062892
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu ao longo do julgamento da ADPF 347 um estado inconstitucional de coisas no sistema prisional brasileiro, com reflexos na violação de direitos humanos e comprometimento da segurança pública e institucional.Tal reconhecimento importa na identificação de 3 pressupostos principais: (i) situação de violação generalizada de direitos fundamentais; (ii) inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades em modificar a situação; (iii) a superação exige a atuação não apenas de um órgão, e sim de uma pluralidade de instituições públicas.Como caminho de solução o STF impõe aos Poderes Públicos a tomada de ações urgentes e necessárias ao afastamento das violações massivas de direitos fundamentais.Para fins de remediação do estado inconstitucional de coisas, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ nº 325/2020 e publicou Manual para a Gestão da Lotação Prisional, indicando, dentre outras, ferramentas de regulação de vagas na porta de entrada e na porta de saída.Assinale a alternativa que representa ação de enfrentamento à superlotação na porta de entrada do sistema prisional.
- ACritérios decisórios extraordinários baseados no percentual de tempo transcorrido de prisão.
- BTransferência entre estabelecimentos prisionais.
- CCritérios decisórios na audiência de custódia conforme grupos suscetíveis a vulnerabilidades específicas.
- DProgressão antecipada de regime.
- EConcessão de efeitos duradouros de saída antecipada.