Questão de Segurança Pública — Conhecimento Técnico Profissional em Segurança Pública — FGV 2023
Segurança PúblicaConhecimento Técnico Profissional em Segurança Pública
- Código
- fg062894
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde
O Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) tem por finalidade proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.A respeito do FUNPEN, é correto afirmar que
- Aé vedada a transferência de recursos do FUNPEN a organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados a pena privativa de liberdade.
- Bos recursos do FUNPEN transferidos aos Estados podem ser destinados ao caixa único do tesouro estadual, na hipótese de inexistência de Fundo Penitenciário estadual.
- Ca não utilização dos recursos transferidos, nos prazos definidos, obrigará o ente federativo à devolução do saldo remanescente devidamente atualizado.
- Dos Municípios não se encontram incluídos entre os destinatários de transferências obrigatórias de recursos do FUNPEN.
- Eos recursos do FUNPEN podem ser contingenciados pela União para fins de atendimento a demandas de ajuste fiscal.