Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) — FGV 2023

Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675/2018)

Gabarito: letra A. A ênfase no policiamento de proximidade, com foco na resolução de problemas, é expressamente prevista como uma das diretrizes da PNSPDS, conforme art. 4º, II, da Lei 13.675/2018. As demais alternativas apresentam incorreções quanto à composição e competências dos órgãos do SUSP ou às condições para acesso a recursos da União.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 13.675/2018 estabelece como uma das diretrizes da PNSPDS "a ênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco na resolução de problemas" (art. 4º, II). Trata-se de um dos pilares da política, visando aproximar a polícia da comunidade e melhorar a eficiência no enfrentamento à criminalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Conselho de Segurança Pública e Defesa Social (CONASP) é órgão consultivo e deliberativo, mas não é classificado como "órgão estratégico" do SUSP; a lei o insere como órgão de participação e controle social. A competência deliberativa existe, mas a natureza estratégica é atribuída a outros órgãos, como a Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os Municípios integram o SUSP como órgãos estratégicos, especialmente por meio das guardas municipais e demais órgãos de segurança pública municipal. A Lei 13.675/2018 inclui expressamente os municípios na composição do sistema (art. 9º, III).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O acesso aos recursos da União para programas de segurança pública e defesa social depende da elaboração e aprovação dos correspondentes planos de segurança pública pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 7º, §2º, e art. 24). Não é automático ou independente de planejamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os órgãos do sistema socioeducativo (responsáveis pela execução de medidas socioeducativas a adolescentes infratores) não integram os órgãos operacionais do SUSP. O SUSP é composto por órgãos de segurança pública (polícias, guardas, bombeiros, etc.), e não por estruturas socioeducativas, que são vinculadas ao sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente.