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Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.473 de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277 de 2001 — FGV 2023

Legislação FederalLei nº 11.473 de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277 de 2001
Código
fg062896
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde
A Força Nacional de Segurança Pública constitui instrumento de cooperação federativa para execução de serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.Com relação à cooperação federativa no âmbito da segurança pública, analise os itens a seguir.I. A composição do efetivo da Força Nacional de Segurança se restringe a militares e servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal que se encontrem em atividade, sendo vedada a integração de inativos e reservistas.II. Os servidores civis e militares dos Estados e do Distrito Federal que participarem de atividades da Força Nacional de Segurança Pública farão jus ao recebimento de diária enquanto mobilizados em razão de deslocamento da sede para outro território nacional, sendo custeada pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e, excepcionalmente, à conta de dotação orçamentária da União.III. A diária a que fazem jus os servidores civis e militares mobilizados no âmbito do programa da Força Nacional de Segurança Pública não será computada para efeito de adicional de férias e do 13º salário, nem integrará os salários, remunerações e subsídios.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Força Nacional de Segurança Pública – Lei nº 11.473/2007

Gabarito: letra D (itens II e III corretos). A Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) é instrumento de cooperação federativa, e a lei disciplina sua composição e os direitos dos mobilizados. O item I está incorreto; os itens II e III, corretos.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que o efetivo se restringe a militares e servidores das atividades-fim em atividade, vedando inativos e reservistas. Contudo, a Lei nº 11.473/2007 não veda expressamente a integração de inativos e reservistas; ao contrário, admite a participação de profissionais que não estejam na ativa, desde que preencham os requisitos. Portanto, a proibição mencionada no item não corresponde à previsão legal.

Item II — ✅ Correto

Os servidores civis e militares mobilizados fazem jus a diária durante o deslocamento para outro território nacional. O custeio é pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e, excepcionalmente, por dotação orçamentária da União. Essa previsão está alinhada com a Lei nº 11.473/2007.

Item III — ✅ Correto

A diária recebida pelos mobilizados não integra a remuneração para fins de adicional de férias, 13º salário, salários ou subsídios. Essa é a regra geral para diárias no serviço público, confirmada pela lei.

Conclusão: Corretos apenas os itens II e III → gabarito letra D.

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