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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) — FGV 2023

Legislação FederalLei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Código
fg062897
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde
Sobre a elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, é correto afirmar que
  1. Aas políticas de segurança devem se restringir aos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública.
  2. Bdeve priorizar ações preventivas e fiscalizatórias de segurança interna nas divisas, fronteiras, portos e aeroportos.
  3. Cdeve observar as metas definidas pelo Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
  4. Dterá duração de até 2 anos a contar de sua publicação.
  5. Eestará sujeita à decretação de sigilo e restrição de publicidade em razão de garantia da segurança nacional.
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GabaritoB — deve priorizar ações preventivas e fiscalizatórias de segurança interna nas divisas, fronteiras, portos e aeroportos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675/2018)

Gabarito: letra B. O Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social deve priorizar ações preventivas e fiscalizatórias de segurança interna nas divisas, fronteiras, portos e aeroportos, conforme estabelecido na Lei nº 13.675/2018. As demais alternativas apresentam equívocos quanto ao alcance, duração ou transparência do plano.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A política de segurança não se restringe aos órgãos do Susp; o plano envolve articulação com outros entes federativos e órgãos não integrantes do sistema, como as Forças Armadas quando couber.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A letra da lei determina que o plano tenha como prioridade as ações preventivas e fiscalizatórias nas divisas, fronteiras, portos e aeroportos, visando o combate ao crime organizado e ilícitos transnacionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social tem função consultiva e de proposição, mas o plano não está vinculado a metas por ele definidas; cabe ao Poder Executivo federal elaborá-lo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O plano tem periodicidade decenal (10 anos) com revisão a cada 4 anos, e não duração de 2 anos. A alternativa confunde com outros instrumentos de planejamento temporário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O plano é instrumento de transparência e participação social, não podendo ser sigiloso. A restrição de publicidade por segurança nacional é excepcional e não se aplica a este plano, que é público.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os principais pontos da Lei 13.675/2018: periodicidade decenal, prioridades (fronteiras, portos, aeroportos), e a integração dos órgãos de segurança. Essa questão é típica da FGV em concursos de segurança pública.

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