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Questão de Direitos Humanos — Organização Internacional do Trabalho — FGV 2023

Direitos HumanosOrganização Internacional do Trabalho
Código
fg062909
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde
A respeito da produção normativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinale a afirmativa correta.
  1. AO Decreto presidencial nº 10.088/19 consolidou os atos normativos do Poder Executivo Federal que tratam da promulgação de convenções e recomendações da OIT ratificadas pelo Brasil;
  2. BAs recomendações da OIT são propostas de normas, desprovidas de força vinculante, utilizadas, em regra, para tratar de temas pacificados entre os Estados membros da Organização;
  3. CAs convenções da OIT são tratados internacionais, que não se submetem às regras relativas à incorporação de normas internacionais ao direito brasileiro, devido a sua natureza autoaplicável;
  4. DA Convenção nº 138 sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego de 1973 se aplica ao trabalho do aprendiz e consagra o instituto dos ‘trabalhos leves’ a menores entre treze e quinze anos;
  5. EO Brasil ratificou as principais convenções da OIT a respeito do tema da liberdade sindical, quais sejam, a Convenção nº 87 sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical de 1948 e a Convenção nº 98 sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva de 1949.
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GabaritoA — O Decreto presidencial nº 10.088/19 consolidou os atos normativos do Poder Executivo Federal que tratam da promulgação de convenções e recomendações da OIT ratificadas pelo Brasil;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Produção Normativa da OIT

Gabarito: letra A. O Decreto presidencial nº 10.088/2019 de fato consolidou os atos normativos do Poder Executivo Federal referentes à promulgação de convenções e recomendações da OIT ratificadas pelo Brasil. As demais alternativas contêm erros conceituais ou factuais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Decreto nº 10.088/2019 consolidou os atos normativos que tratam da promulgação de convenções e recomendações da OIT ratificadas pelo Brasil, sendo assim a afirmativa correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As recomendações da OIT são propostas de normas sem força vinculante, mas são utilizadas, em regra, para tratar de temas em que ainda não há consenso entre os Estados‑membros, e não temas já pacificados. A banca inverteu a finalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As convenções da OIT são tratados internacionais e, como tais, submetem‑se ao processo de incorporação previsto na Constituição, que exige aprovação pelo Congresso Nacional (CF, art. 49, I) e posterior promulgação por decreto presidencial. Não são autoaplicáveis.

Art. 49CF/88

Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional I — resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Convenção nº 138 da OIT não se aplica ao trabalho do aprendiz, pois o art. 6º da Convenção exclui expressamente os programas de aprendizagem. Além disso, a Convenção prevê trabalhos leves para jovens de 13 a 15 anos, mas a afirmativa erra ao dizer que ela se aplica ao aprendiz. O direito brasileiro (CLT, art. 403) permite o trabalho do aprendiz a partir dos 14 anos, mas a Convenção 138 não incide sobre essa modalidade.

Art. 403CLT

Art. 403 — É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Brasil não ratificou a Convenção nº 87 da OIT sobre Liberdade Sindical, embora tenha ratificado a Convenção nº 98. Portanto, a afirmativa de que o Brasil ratificou ambas as principais convenções sobre liberdade sindical é falsa.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra A.

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