Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2023
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- fg062922
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde
A Lei nº 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de prova, infrações criminais e o correspondente procedimento criminal.A respeito do enfrentamento às organizações criminosas, de acordo com a referida lei, é correto afirmar que
- Ano acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu, independente de terem relação direta com os fatos investigados.
- Bo acordo de colaboração premiada somente poderá ser aceito até a prolação de sentença.
- Ca infiltração de agentes consiste no retardamento da intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa, desde que mantida sob observação para que a medida se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
- Dincorre nas mesmas penas do crime de organização criminosa quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
- Eo juiz competente poderá decretar medidas cautelares reais ou pessoais com fundamento apenas nas declarações do colaborador.