Características da Constituição Brasileira
Gabarito: letra C (apenas as afirmações 2 e 3 estão certas). A Constituição Federal de 1988 submete-se a mutações constitucionais (processo informal de alteração de sentido sem modificação textual) e possui natureza compromissória, refletindo um pacto entre diversas forças sociais. A afirmação 1 é incorreta, pois a Constituição não é "unitextual" no sentido de que não há normas constitucionais fora do corpo permanente e do ADCT: o Preâmbulo, por exemplo, é parte integrante da Constituição e não está inserido no corpo permanente nem no ADCT, sendo considerado norma constitucional.
Afirmação 1 — ❌ Incorreta
A afirmação diz que a ordem constitucional é "unitextual", não havendo norma constitucional fora do corpo permanente e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No entanto, a Constituição brasileira é composta também pelo Preâmbulo, que estabelece princípios fundamentais e não está localizado no corpo permanente nem no ADCT. Embora o Preâmbulo não seja dotado de força normativa autônoma para criar direitos ou obrigações, é reconhecido como parte integrante do texto constitucional. Além disso, a doutrina admite a existência de normas constitucionais não escritas, como costumes e princípios implícitos, o que afasta a ideia de um texto absolutamente unitário. Portanto, a afirmação é falsa.
Afirmação 2 — ✅ Correta
A Constituição está sujeita ao processo informal de modificação conhecido como mutação constitucional. Trata-se da alteração do significado e do alcance das normas constitucionais sem que haja modificação do texto escrito, por meio de interpretação judicial, práticas reiteradas ou costumes. A mutação é um fenômeno reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência (ex.: STF, ADI 815/1996) e permite que a Constituição se adapte a novas realidades sem necessidade de emenda formal.
Afirmação 3 — ✅ Correta
A Constituição de 1988 possui contornos compromissórios, ou seja, é fruto de um amplo pacto político e social que concilia interesses diversos, incorporando valores liberais, sociais e democráticos. Esse caráter compromissório é evidente na pluralidade de princípios (dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, livre iniciativa, etc.) e na estruturação de um Estado que busca equilibrar liberdade e igualdade. A doutrina classifica a CF/88 como uma "Constituição compromissória".
Conclusão: Apenas as afirmações 2 e 3 estão corretas, o que corresponde à letra C do gabarito.