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Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FGV 2023

Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Código
fg062929
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área XX - Tarde
Um grupo de vinte e cinco Senadores apresentou proposta de Emenda à Constituição, que tinha por objeto a instituição de um Estado de Direito regional, nos qual as competências legislativas seriam centralizadas na União e exercidas pelas regiões nos termos da delegação que viessem a receber. Essa proposta foi aprovada por cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Ao final, foi sancionada e promulgada pelo Presidente da República.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa
  1. Anão apresenta irregularidade.
  2. Bsomente apresenta irregularidades em relação à iniciativa da proposta, ao objeto e à sanção e promulgação.
  3. Csomente apresenta irregularidades em relação à aprovação e à sanção e promulgação.
  4. Dsomente apresenta irregularidades em relação à iniciativa e ao objeto.
  5. Esomente apresenta irregularidade em relação à aprovação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — somente apresenta irregularidades em relação à iniciativa da proposta, ao objeto e à sanção e promulgação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo de Emenda Constitucional e suas Limitações

Gabarito: letra B. A narrativa apresenta três irregularidades: na iniciativa (25 Senadores é insuficiente, pois o art. 60 da CF exige, no mínimo, 1/3 dos membros de cada Casa – 27 Senadores), no objeto (criar um Estado de Direito regional com centralização de competências legislativas fere a forma federativa, que é cláusula pétrea) e na sanção e promulgação (emendas são promulgadas pelo Congresso, não pelo Presidente). A aprovação em dois turnos por três quintos está correta.

Análise das Alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há irregularidade, mas há três falhas claras.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente às três irregularidades: iniciativa, objeto e sanção/promulgação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que há irregularidades apenas na aprovação e na sanção/promulgação. A aprovação está correta; faltam iniciativa e objeto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta apenas iniciativa e objeto, omitindo a irregularidade na sanção/promulgação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que só a aprovação é irregular, mas ela está correta.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode considerar que a aprovação por três quintos em dois turnos é o único requisito, esquecendo-se da iniciativa (1/3 dos membros) e do papel do Presidente (que não sanciona emendas). Também pode não perceber que o objeto viola cláusula pétrea.

Gabarito: letra B.

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