Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução — FGV 2023
Direito ConstitucionalEspécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
- Código
- fg062930
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área XX - Tarde
Com o objetivo de viabilizar a mobilidade intrínseca da federação, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, disciplinando o período em que é possível a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. Essa Medida Provisória recebeu parecer de uma Comissão Mista de Deputados e Senadores, sendo apreciada, ato contínuo, em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional. Por fim, foi convertida, sem alterações, na Lei nº YY, promulgada diretamente pela Mesa do Congresso Nacional.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida narrativa
- Anão apresenta irregularidade.
- Bsomente apresenta irregularidade em relação à promulgação direta pela Mesa do Congresso Nacional.
- Csomente apresenta irregularidade em relação à forma de apreciação pelas Casas do Congresso Nacional.
- Dsomente apresenta irregularidade em relação ao objeto da Medida Provisória e à forma de apreciação pelas Casas do Congresso Nacional.
- Esomente apresenta irregularidade em relação à apreciação pela Comissão Mista e à promulgação direta pela Mesa do Congresso Nacional.