Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2023
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fg062993
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde
Assinale a opção que indica um objetivo da Previdência Social na Constituição de 1988.
AO salário-família para todos os segurados do sistema.
BA exclusão da cobertura de pessoas com deficiência.
CA proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.
DA cobertura restrita ao evento de idade avançada.
EA proteção à maternidade, especialmente à gestante.
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GabaritoE — A proteção à maternidade, especialmente à gestante.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Objetivos da Previdência Social (Art. 201, CF/88)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o inciso II do art. 201 da Constituição Federal, que estabelece como um dos objetivos da Previdência Social a "proteção à maternidade, especialmente à gestante". As demais alternativas distorcem o texto constitucional, seja por inversão de termos (voluntário/involuntário), seja por restrições inexistentes.
Art. 201, §2CF/88
Art. 201 — A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
I — cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;
II — proteção à maternidade, especialmente à gestante; (⟵ dispositivo que decide) III — proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV — salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V — pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o salário-família é para todos os segurados. O art. 201, IV, restringe o benefício aos dependentes dos segurados de baixa renda, não a todos. A generalização é indevida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta a exclusão da cobertura de pessoas com deficiência. A Previdência Social, ao contrário, cobre eventos de incapacidade (inciso I), incluindo a deficiência. A alternativa inverte o sentido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona "desemprego voluntário". O art. 201, III, protege o trabalhador em situação de desemprego involuntário. A troca do termo (voluntário/involuntário) desvirtua o objetivo constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta a cobertura como restrita à idade avançada. O art. 201, I, abrange também a incapacidade temporária ou permanente. A alternativa restringe indevidamente o alcance.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o inciso II do art. 201: "proteção à maternidade, especialmente à gestante". É objetivo expresso da Previdência Social.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de palavras (voluntário/involuntário) e restrições inexistentes (salário-família para todos, cobertura só para idosos). O aluno deve conhecer a literalidade dos incisos do art. 201 para não cair nessas armadilhas. Com treino, você reconhece essas inversões de longe.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)