Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2023

Assistência Social na Constituição Federal (Art. 203)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz o inciso V do art. 203 da CF/88, que garante um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, conforme dispuser a lei – o chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC). As demais alternativas contêm erros que contrariam o texto constitucional.

A questão exige conhecimento literal dos objetivos da assistência social previstos no art. 203 da Constituição. A banca costuma testar a memorização dos incisos e a capacidade de identificar distorções como exclusão de requisitos ou inversão de competências.

Constituição Federal de 1988:

Art. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II – o amparo às crianças e adolescentes carentes; III – a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei; VI – a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que o amparo a crianças e adolescentes independe de requisitos econômicos. O art. 203, II, é expresso ao limitar o amparo às crianças e adolescentes carentes, ou seja, há requisito de carência. A alternativa ignora essa condição e ainda invoca a prioridade absoluta (art. 227), que é princípio geral, mas não afasta a exigência constitucional de carência para esse objetivo específico da assistência social.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Exclui a reabilitação profissional do âmbito da assistência social, afirmando que seria atribuição exclusiva da previdência. O art. 203, IV, inclui expressamente a habilitação e reabilitação como objetivo da assistência social. Embora a reabilitação também seja prestada pela previdência (Lei 8.213/91, art. 101), isso não exclui a competência da assistência social. A alternativa erra ao reduzir o campo de atuação.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do art. 203, V, que institui o BPC: garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, mediante observância de critérios legais (renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo, nos termos da Lei 8.742/93). A expressão "mediante observância de critérios legais" equivale a "conforme dispuser a lei", presente no texto constitucional.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Sustenta que a integração ao mercado de trabalho não é mais objetivo da assistência social. O art. 203, III, prevê a promoção da integração ao mercado de trabalho como um dos objetivos. Logo, a afirmativa é falsa. A atribuição do Ministério do Trabalho não exclui a da assistência social.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Alega vinculação obrigatória de receitas de Estados e Municípios a programas assistenciais em até 15%. A CF/88 não estabelece tal vinculação para assistência social. As vinculações constitucionais existem para educação (art. 212: União 18%, Estados e Municípios 25%) e para saúde (art. 198, §2º: percentuais mínimos), mas não para assistência social. A alternativa cria percentual inexistente.

Gabarito: letra C.