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Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — FGV 2023

Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
Código
fg063030
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde
No atual contexto da certificação de entidades beneficentes de assistência social, é correto afirmar que
  1. Aa certificação das entidades beneficentes é responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de sua rede de agências no Brasil.
  2. Bconforme deliberado pelo STF, requisitos materiais para a certificação, capazes de afetar a imunidade tributária das entidades, devem ser disciplinados em lei complementar.
  3. Centidades educacionais não se enquadram como entidades beneficentes, podendo, no máximo, obter isenções tributárias de impostos federais.
  4. Das entidades que atuam na saúde pública, desde que se dediquem na integralidade a esse serviço, poderão obter a certificação referida.
  5. Ena atualidade, a certificação da entidade como beneficente não mais dispensa a incidência de contribuições previdenciárias, haja vista a natureza contributiva do sistema.
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GabaritoB — conforme deliberado pelo STF, requisitos materiais para a certificação, capazes de afetar a imunidade tributária das entidades, devem ser disciplinados em lei complementar.

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