Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FGV 2023
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- fg063036
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde
No bojo das políticas assistenciais do Governo Federal, com o objetivo de melhor identificação da clientela protegida e, ao mesmo tempo, combate a fraudes e concessões indevidas de prestações assistenciais, a Lei nº 14.601/23 prevê o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).Sobre o referido cadastro, é correto afirmar que
- Ao CadÚnico não poderá coletar informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, haja vista a sensibilidade das informações.
- Bos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais não poderão ser utilizados no CadÚnico, por representarem sistemas de proteção diversos.
- Ca inscrição no CadÚnico nunca poderá ser obrigatória, por representar violação a dados pessoais dos interessados e mecanismo indireto de coerção.
- Do CadÚnico é registro público eletrônico com a finalidade de coletar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.
- Eas famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico, mas somente mediante prévia admissão no INSS como segurados obrigatórios.