Questão de Serviço Social — Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 — FGV 2023
Serviço SocialLei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
- Código
- fg063038
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde
Sobre a política assistencial e respectivos princípios previstos na Lei nº 8.742/93, assinale a afirmativa correta.
- AO respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, não inclui a cobertura à convivência familiar e comunitária, incluída em modelo diverso de proteção.
- BA igualdade de direitos no acesso ao atendimento assistencial, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais, é princípio restrito à previdência social.
- CA universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas, é um dos princípios do sistema de assistência social.
- DO respeito à autonomia do cidadão e direito a benefícios e serviços de qualidade, viabiliza, de forma excepcional, comprovação vexatória de necessidade social, como forma de combate a fraudes.
- EA divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais aos potenciais interessados, não inclui a divulgação dos recursos oferecidos pelo Poder Público.