Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp)
Gabarito: letra C. O servidor que se desliga do cargo efetivo pode permanecer vinculado ao plano ao optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, conforme previsto na Lei 12.618/2012 (que institui a Funpresp). As demais alternativas apresentam situações que não autorizam a manutenção do vínculo, seja por regras de cessão, afastamento, punição ou ingresso em outro cargo público.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a permanência é possível quando cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, exceto empresas públicas. A Lei 12.618/2012 não estabelece essa exceção; a cessão pode ocorrer para qualquer entidade, mas a manutenção do vínculo ao plano de benefícios depende de previsão regulamentar e, em regra, o servidor cedido continua vinculado ao regime próprio, não necessariamente ao plano complementar. A exclusão de empresas públicas não encontra amparo legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a permanência é possível quando afastado ou licenciado temporariamente, com ou sem remuneração, desde que vinculado a atividade federal. O erro está na restrição “desde que vinculado a alguma atividade em âmbito federal”. Em caso de afastamento ou licenciamento sem remuneração, o servidor pode manter a vinculação ao plano complementar mediante contribuição própria (autopatrocínio), independentemente de estar vinculado a atividade federal – o que importa é a opção do servidor e o recolhimento das contribuições.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está de acordo com a Lei 12.618/2012. Quando o servidor se desliga do cargo efetivo, ele pode optar pelo benefício proporcional diferido (manter o direito ao benefício futuro sem novas contribuições) ou pelo autopatrocínio (continuar contribuindo por conta própria), conforme regulamento do plano. Essa é a forma de permanecer vinculado ao plano de benefícios mesmo após o desligamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A demissão a bem do serviço público é uma sanção disciplinar grave. O servidor perde o vínculo com a administração pública e, consequentemente, não pode permanecer no plano de benefícios da Funpresp, pois o plano é destinado a servidores públicos federais ativos ou que se desligaram voluntariamente. A lei não prevê hipótese de manutenção do vínculo em caso de demissão punitiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que, ao ingressar em cargo público estadual inacumulável, ambos os entes poderão patrocinar o mesmo plano. Isso é inviável, pois o plano da Funpresp é exclusivo dos servidores públicos federais. O servidor que toma posse em cargo estadual não pode mais contribuir para o plano federal, e o ente estadual não pode patrocinar um plano federal. A única possibilidade seria o servidor optar pelo autopatrocínio, mas não com co-patrocínio dos dois entes.
Gabarito: letra C.