Legislação Federal · FGV · 2023 | Questão sqc-fg063044

Legislação FederalLei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

Código: fg063044
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde

A Lei nº 12.618/12 instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.Sobre o respectivo regime de cobertura, é correto afirmar que

Aaos servidores que, mesmo dotados de cargo efetivo com a União Federal antes da publicação da referida lei, venham a optar pelo aludido regime de previdência complementar, não haverá possibilidade de recebimento de aposentadoria por idade.
Bdentro do regime de previdência complementar referido, somente a União Federal poderá figurar na condição de patrocinadora, não existindo a possibilidade de regimes instituídos de previdência complementar.
Co servidor federal afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, poderá permanecer filiado ao respectivo plano de benefício da entidade de previdência complementar respectiva.
Da estrutura organizacional das entidades de previdência complementar que trata a referida Lei será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal, diretoria executiva e comitê de investimentos, mediante organização paritária.
Ea aplicação dos recursos garantidores correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos dos planos de benefícios das entidades referidas obedecerá às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelo Banco Central.

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GabaritoC — o servidor federal afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, poderá permanecer filiado ao respectivo plano de benefício da entidade de previdência complementar respectiva.

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Lei 12.618/2012 – Previdência Complementar do Servidor Público Federal

Gabarito: alternativa C. A Lei nº 12.618/2012 permite expressamente que o servidor federal afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, com ou sem recebimento de remuneração, permaneça filiado ao plano de benefícios da entidade de previdência complementar (Funpresp), desde que continue contribuindo. Essa é a regra de manutenção do vínculo, que garante a continuidade da cobertura.

A questão exige conhecimento literal da lei e da estrutura do regime complementar. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, ao optar pelo regime complementar, o servidor pré-existente não terá direito à aposentadoria por idade. Isso é falso. O regime complementar é adicional ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O servidor continua vinculado ao RPPS para as aposentadorias (inclusive por idade) até o teto do RGPS; a previdência complementar cobre o excedente. Portanto, a opção não exclui a aposentadoria por idade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que apenas a União pode ser patrocinadora e que não há possibilidade de regimes instituídos de previdência complementar. A Lei 12.618/2012 criou a Funpresp com patrocínio da União, mas também admite que autarquias e fundações públicas federais instituam regimes próprios de previdência complementar (regimes instituídos). Além disso, a própria lei prevê a criação de planos de benefícios por entidades fechadas patrocinadas por outros entes, desde que autorizados. A afirmação é restritiva demais e contraria a lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O servidor afastado ou licenciado temporariamente, com ou sem remuneração, pode permanecer filiado ao plano de benefícios da entidade de previdência complementar. A lei assegura a manutenção do vínculo contributivo, permitindo que o servidor continue a contribuir e a usufruir das coberturas. Isso está expressamente previsto no art. 10 da Lei 12.618/2012 e no regulamento do plano.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A estrutura organizacional das entidades de previdência complementar (Funpresp) é composta por Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. O comitê de investimentos é um órgão técnico de assessoramento, não integrante da estrutura básica. Além disso, a paridade (participação igualitária entre patrocinadores e participantes) aplica-se ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal, mas não à Diretoria Executiva (que é profissional). A alternativa generaliza incorretamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A aplicação dos recursos garantidores das reservas, provisões e fundos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar submete-se às diretrizes e limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e fiscalizados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), e não pelo Banco Central. O Banco Central regula instituições financeiras, não as EFPC. A alternativa erra o órgão competente.

Gabarito: alternativa C.

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