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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fg063069
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Contador - Manhã
Em razão de um grande movimento da sociedade civil organizada, foi editada, no âmbito do Estado Alfa, a Lei estadual nº X, que limitou a extração de recursos minerais no território de Alfa, com o alegado objetivo de preservar as notórias paisagens naturais ali existentes. Apesar de muito comemorada pela população de Alfa, foi grande a insatisfação das sociedades empresárias que estavam explorando essa atividade econômica.Sensível aos impactos da Lei estadual nº X no ambiente sociopolítico, o Partido Político Sigma, com legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a existência, ou não, de alguma incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República de 1988.Foi corretamente esclarecido ao Partido Político Sigma que
  1. Aa Lei estadual nº X versa sobre típico interesse local, o que atrai a competência legislativa municipal, logo, é inconstitucional.
  2. Bo Estado Alfa tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre meio ambiente, logo a Lei estadual nº X é constitucional.
  3. Cem razão da natureza do bem explorado economicamente, a competência legislativa é privativa da União, de modo que a Lei estadual nº X é inconstitucional.
  4. Da constitucionalidade da Lei estadual nº X deve ser aferida na perspectiva de existir, ou não, lei anterior da União a respeito da temática, sendo que, na ausência, a competência legislativa do Estado é plena.
  5. Eapesar de a matéria ambiental ser de competência legislativa privativa da União, o Estado tem competência concorrente com esse ente para legislar sobre direito econômico, sendo constitucional a Lei estadual nº X.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — em razão da natureza do bem explorado economicamente, a competência legislativa é privativa da União, de modo que a Lei estadual nº X é inconstitucional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência legislativa sobre recursos minerais

Gabarito: letra C. A extração de recursos minerais envolve bens da União e matéria de competência legislativa privativa da União (CF, art. 20, IX e art. 22, XII). Por isso, um Estado não pode editar lei que limite essa atividade, mesmo que sob pretexto ambiental. A Lei estadual nº X é inconstitucional por invadir a esfera federal.

A banca testa a distinção entre competência privativa da União sobre mineração e competência concorrente sobre meio ambiente. O erro central é tratar a limitação à extração mineral como questão exclusivamente ambiental, quando o objeto central – os recursos minerais – atrai a competência federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei versa sobre interesse local e que a competência seria municipal. No entanto, a exploração de recursos minerais é matéria de interesse nacional, não local, e a competência legislativa sobre minas e jazidas é privativa da União (CF, art. 22, XII). Municípios não têm competência para legislar sobre mineração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reconhece a competência concorrente em matéria ambiental (CF, art. 24, VI), mas ignora que a lei estadual, ao limitar a extração de recursos minerais, interfere diretamente em área de competência privativa da União (art. 22, XII). O STF já firmou que o estado não pode, sob fundamento ambiental, inviabilizar atividade minerária cuja regulação cabe à União. Portanto, a lei é inconstitucional, e a alternativa erra ao afirmá-la constitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao apontar que a natureza do bem explorado (recursos minerais) atrai a competência legislativa privativa da União. Conforme o art. 20, IX da CF, os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, e o art. 22, XII confere à União competência privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais. A lei estadual, portanto, é inconstitucional por invadir essa esfera.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere a aplicação da regra de competência concorrente plena na ausência de lei federal (art. 24, §3º, CF). Esse raciocínio só vale para matérias incluídas no art. 24, mas a mineração está no art. 22 (competência privativa da União). Como a competência da União é privativa, ela não é supletiva; o estado não tem competência alguma para legislar sobre o tema, mesmo que a União não tenha legislação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a União tem competência privativa sobre meio ambiente (o que é falso, pois é concorrente) e que o estado teria competência concorrente sobre direito econômico (art. 24, I). Contudo, a lei em questão limita extração mineral, e o direito de explorar minérios é regulado pela União privativamente (art. 22, XII). Portanto, a lei é inconstitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a competência concorrente em matéria ambiental (art. 24, VI) com a competência privativa sobre mineração (art. 22, XII). O candidato pode pensar que, por a lei ter objetivo ambiental, o estado é competente. No entanto, o objeto central da lei é a mineração, que é federal. Lembre-se: o STF considera que o estado não pode, mesmo que a pretexto ambiental, proibir ou limitar a extração de recursos minerais, pois invade competência federal.

Gabarito: letra C.

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