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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg063106
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Contador - Manhã
Cristina é uma renomada jornalista que buscou obter várias informações perante o órgão competente da Administração Pública federal para realizar determinada reportagem.Os pedidos por ela formulados foram indeferidos pelas seguintes razões:I. ausência de apontamento dos motivos determinantes que viabilizassem acesso a maior parte dos dados pretendidos, não acobertados por sigilo; eII. impossibilidade de acesso a uma informação específica almejada, na medida em que foi classificada como secreta, após os devidos trâmites, pelo prazo máximo previsto em lei para tanto, em razão do acesso irrestrito viabilizar o prejuízo a certo projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico relevante para a segurança do Estado.Acerca dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que
  1. Ao prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta em questão é de cinco anos, após o que Cristina poderá pleitear que a Administração autorize o acesso a tal dado.
  2. Ba requerente não pode pleitear a desclassificação da informação secreta em questão, na medida em que a situação coloca em risco a segurança do Estado.
  3. Crevela-se adequado o indeferimento de acesso às informações pleiteadas, com base no argumento relativo à ausência dos motivos determinantes.
  4. Dtranscorrido o prazo máximo relativo à classificação da referida informação como secreta, tal dado tornar-se-á automaticamente de acesso público.
  5. Ea classificação da aludida informação específica como secreta, no âmbito da Administração Pública federal, somente poderia ser determinada pelo Presidente da República ou por Ministro de Estado.
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GabaritoD — transcorrido o prazo máximo relativo à classificação da referida informação como secreta, tal dado tornar-se-á automaticamente de acesso público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação

Gabarito: letra D. Transcorrido o prazo máximo de classificação (15 anos para secreta), a informação torna-se automaticamente de acesso público, nos termos do art. 24, §4º da Lei de Acesso à Informação. A alternativa D espelha exatamente essa regra, enquanto as demais cometem erros: prazo da secreta é 15 anos (não 5), é possível pleitear desclassificação, a ausência de motivos não pode ser exigida, e a competência para classificação não se restringe ao Presidente ou Ministro.

A questão exige conhecimento literal dos dispositivos da LAI sobre classificação de sigilo, prazos e direitos do requerente. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo máximo de restrição para informação secreta é de 5 anos. Isso é erro: o prazo da classificação secreta é de 15 anos (art. 24, §1º, II). O prazo de 5 anos é o da classificação reservada (art. 24, §1º, III). A banca trocou os prazos — armadilha clássica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a requerente não pode pleitear a desclassificação. É falso. A LAI assegura o direito de requerer a desclassificação de informações sigilosas e prevê recurso em caso de indeferimento (art. 17). O simples fato de a informação ser classificada como secreta não retira o direito de pedir a reavaliação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera adequado o indeferimento com base na "ausência dos motivos determinantes". Todavia, o art. 10, §3º da LAI é categórico:

Art. 10, §3Lei-12527

Art. 10, §3º — "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."

Portanto, a Administração não pode exigir que o requerente apresente os motivos do pedido. O indeferimento por essa razão é ilegal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que, transcorrido o prazo máximo de classificação, a informação torna-se automaticamente de acesso público. É a redação do art. 24, §4º:

Art. 24, §4Lei-12527

Art. 24, §4º — "Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público."

Logo, não é necessário novo ato administrativo; a publicidade é automática. Correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Restringe a classificação como secreta ao Presidente da República ou a Ministro de Estado. Na esfera federal, a competência para classificar informações como secretas é mais ampla: inclui, por exemplo, autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia, conforme delegação (art. 27 da LAI). Não se limita às duas autoridades mencionadas.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa E tenta fazer o candidato acreditar que apenas o alto escalão pode classificar como secreta, mas a lei permite que outras autoridades (delegadas) também o façam. Já a alternativa C seduz quem não lembra da vedação do art. 10, §3º. Fique atento: a LAI protege o cidadão de ter que justificar seu interesse.

Gabarito: letra D.

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