Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações — FGV 2023
Regimento InternoRegimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações
- Código
- fg063108
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Contador - Manhã
João, Deputado Federal, considerou que Pedro, também Deputado Federal, teria praticado conduta incompatível com o decoro parlamentar. Ao se inteirar a respeito da legitimidade para o requerimento de representação ao órgão competente, bem como em relação à autoridade ou órgão que deve aplicar eventual sanção de censura escrita, João concluiu corretamente, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que
- Aqualquer cidadão pode formular requerimento de representação, cabendo à Mesa a aplicação da sanção referida.
- Bqualquer parlamentar pode requerer a representação, cabendo ao Presidente da Câmara dos Deputados a aplicação da referida sanção.
- Csomente Deputados Federais podem requerer a representação, e a sanção referida, considerando a gravidade dos fatos, não é aplicável ao caso.
- Dapenas a Mesa da Câmara dos Deputados tem legitimidade para formular o requerimento de representação, cabendo ao Conselho de Ética a aplicação da referida sanção.
- Equalquer Deputado Federal ou partido político com representação no Congresso Nacional pode formular o requerimento, cabendo ao Conselho de Ética a aplicação da referida sanção.