Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações — FGV 2023
Regimento InternoRegimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações
- Código
- fg063110
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Contador - Manhã
Maria, recém-empossada Deputada Federal, buscou se inteirar sobre a estruturação da sessão legislativa ordinária, no âmbito de cada legislatura, bem como da influência que a não apreciação de projetos pendentes exerceria sobre essa temática.Ao fim de suas reflexões, Maria concluiu corretamente, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a referida sessão
- Aé sempre antecedida de sessão preparatória.
- Btransmuda-se em extraordinária no período de recesso.
- Ccontinuará mesmo após 17 de julho, enquanto não aprovada a lei de diretrizes orçamentárias.
- Dé sucedida pela sessão legislativa extraordinária se, em 22 de dezembro, não tiver sido aprovada a lei orçamentária anual.
- Eé sucedida, sem solução de continuidade, pela sessão legislativa extraordinária, se, em 17 de julho ou em 22 de dezembro, houver medida provisória a ser apreciada.