Questão de Direito Penal — Sanções penais — FGV 2023
Direito Penal›Sanções penais
Código
fg063121
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
No capítulo em que trata dos princípios do Direito de Execução Penal, o professor Rodrigo Duque Estrada Roig afirma que: “Essa nova compreensão do princípio – cotejada pelo reconhecimento do outro – busca então afastar da apreciação judicial juízos eminentemente morais, retributivos, exemplificantes ou correcionais, bem como considerações subjetivistas, passíveis de subversão discriminatória e retributiva. Busca, ainda, deslegitimar o manejo da execução como instrumento de recuperação, reeducação, reintegração, ressocialização ou reforma dos indivíduos, típicos da ideologia tratamental positivista”. (In Execução Penal – Teoria Crítica, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 5ª edição, 2021, p. 26).O autor está tratando de uma acepção do princípio da:
Ahumanidade;
Bintranscendência;
Cproporcionalidade;
Dpresunção de inocência;
Elegalidade.
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GabaritoA — humanidade;
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Direito Penal — Princípios da Execução Penal
Gabarito: letra A (princípio da humanidade). O trecho transcrito critica juízos morais, retributivos e correcionais, bem como a utilização da execução penal como instrumento de recuperação e ressocialização típicos do positivismo. Essa crítica se insere em uma acepção do princípio da humanidade, que veda tratamentos degradantes e exige respeito à dignidade do condenado, afastando finalidades correcionais ou exemplificantes.
A citação do autor Rodrigo Duque Estrada Roig expressa justamente essa visão contemporânea do princípio da humanidade, que rejeita a abordagem tratamentalista (positivista) e foca na garantia dos direitos fundamentais do preso.
Princípio da humanidade (execução penal)
1Acepção moderna (Roig)
Juízos morais
Retribuição
Exemplaridade
Correção moral
Subjetivismo discriminatório
Ideologia tratamental positivista
Recuperação
Reeducação
Reintegração
Ressocialização
2Conteúdo positivo
Dignidade do condenado
Vedação a tratamento degradante
Autonomia do preso
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da humanidade, em sua acepção mais moderna, veda a instrumentalização da pena para fins de recuperação moral, reeducação ou ressocialização forçadas, pois tais objetivos, quando impostos, violam a autonomia e dignidade do condenado. O texto do autor reflete exatamente esse entendimento, ao repudiar juízos morais e a lógica tratamental.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da intranscendência (ou personalidade da pena) determina que a sanção não ultrapasse a pessoa do condenado, não atingindo familiares ou terceiros (CF, art. 5º, XLV). Nada tem a ver com a crítica ao tratamento ressocializador ou à ideologia positivista.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A proporcionalidade relaciona-se à adequação entre a gravidade do crime e a quantidade de pena, bem como à vedação de excessos. Não é o foco da passagem, que discute a finalidade da execução e a rejeição de juízos morais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A presunção de inocência (estado de inocência até trânsito em julgado) é princípio processual penal, não sendo abordada na crítica à execução como instrumento de recuperação ou à ideologia tratamental.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade (reserva legal) exige que crimes e penas estejam previamente previstos em lei. O texto questiona a finalidade da execução, não a fonte de criação das penas.
PEGA ESSA DICA!
Na execução penal, o princípio da humanidade ganhou relevo com a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) e a jurisprudência do STF, que vedam tratamento cruel, degradante ou com objetivos de correção moral. Lembre-se: a dignidade do preso é o limite de qualquer intervenção estatal.