Questão de Direito Penal — Remição de pena — FGV 2023

Remição de Pena – STJ e a Situação de Vitor Rafael

Gabarito: letra B. Segundo o entendimento consolidado do STJ, o estudo autodidata que resulta em aprovação no Enem garante a remição de pena – usualmente reconhecida como 100 dias – sem o acréscimo de 1/3, já que o condenado não concluiu novo nível de ensino (já possuía Ensino Médio). Além disso, a impossibilidade de trabalhar por força maior (fechamento da biblioteca na pandemia) não impede a remição, configurando hipótese de remição ficta (art. 126, §4º da LEP). A banca testa o conhecimento da jurisprudência do STJ sobre essas duas situações específicas.

STJ Súmula 341:

"A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto."

O STJ, em reiterados julgados, ampliou o conceito de "estudo" para abranger o estudo autônomo com aprovação em exames oficiais (como o Enem), desde que comprovado o esforço e o resultado. A remição pelo trabalho, por sua vez, é mantida mesmo quando a atividade é interrompida por motivo alheio à vontade do preso (ex.: pandemia), com base no art. 126, §4º da LEP, que trata da impossibilidade por acidente – interpretado extensivamente pelo STJ para casos de força maior.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Vitor "deixou de remir parte da pena pelo estudo por já ter concluído o Ensino Médio". Isso é falso: a remição pelo estudo não exige que o condenado esteja cursando nível inédito; qualquer estudo, inclusive autônomo, é válido. O STJ já decidiu que mesmo quem já possui diploma pode remir ao estudar e obter aprovação em exames. Portanto, ele não "deixou" de remir. A segunda parte (remição pelo trabalho mesmo sem trabalhar) está correta, mas como a primeira é falsa, a alternativa como um todo está errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao afirmar que Vitor "remiu cem dias da pena pela aprovação no Enem, sem qualquer acréscimo". A jurisprudência do STJ (ex.: AgRg no REsp 1.840.984/SP) reconhece o estudo autodidata com aprovação no Enem como hipótese de remição, calculando o tempo com base no número de horas de estudo – comumente fixado em 100 dias. Não há acréscimo de 1/3 porque ele já tinha o Ensino Médio completo antes da prisão; o bônus do §5º do art. 126 da LEP só se aplica a quem conclui aquele nível durante a execução da pena. Também está correta a segunda parte: "remiu parte da pena pelo trabalho, mesmo sem trabalhar, durante o período de não funcionamento da biblioteca". Como a paralisação ocorreu por força maior (pandemia), o STJ admite a remição ficta, computando o período como se tivesse trabalhado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Vitor "deixou de remir parte da pena pelo trabalho, no período de suspensão das atividades da biblioteca, pois não foi impossibilitado de trabalhar por acidente". A pandemia é equiparável a acidente para fins de remição ficta, conforme entendimento do STJ (REsp 1.769.616/SP). Assim, ele não deixou de remir. A primeira parte (100 dias sem acréscimo) está correta, mas o erro na segunda torna a alternativa falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Incorreta porque impõe o acréscimo de 1/3 aos dias remidos pela aprovação no Enem, sob o fundamento de que ele concluiu o Ensino Médio. Todavia, Vitor já possuía o Ensino Médio antes da execução; a conclusão de que trata o §5º do art. 126 da LEP é aquela ocorrida durante o cumprimento da pena. Como ele apenas obteve aprovação em exame, mas não concluiu um nível novo, o bônus é indevido. Além disso, a alternativa nega a remição pelo trabalho no período sem trabalho, afirmando que "não se admite a remição ficta", o que contraria a jurisprudência pacífica do STJ.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra igualmente ao acrescentar o bônus de 1/3, pelo mesmo motivo da alternativa D. Embora reconheça corretamente a remição pelo trabalho mesmo sem trabalhar, a primeira parte (acréscimo indevido) invalida a alternativa.

Gabarito: letra B.