Questão de Direito Penal — Remição de pena — FGV 2023

Remição de pena: aprovação no Enem e suspensão do trabalho

Gabarito: letra B. Segundo o STJ, a aprovação no Enem por pessoa presa gera a remição de 100 dias de pena, sem acréscimo de 1/3 (que só incide na conclusão de ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, nos termos do art. 126, § 5º, da LEP). Além disso, o preso que estava trabalhando e teve as atividades suspensas por motivo alheio à sua vontade (como o fechamento da biblioteca na pandemia) continua a beneficiar-se da remição pelo trabalho, por aplicação analógica do art. 126, § 4º, da LEP — a chamada remição ficta.

A remição é o instituto pelo qual o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto abrevia parte do tempo de execução da pena por trabalho ou por estudo (art. 126, caput, da LEP). A contagem é feita à razão de 1 dia de pena por 3 dias de trabalho ou por 12 horas de frequência escolar, divididas em no mínimo 3 dias (art. 126, § 1º, I e II). O estudo que autoriza a remição abrange o ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional — não se exige que o preso seja analfabeto ou não tenha concluído o Ensino Médio; a remição pelo estudo é possível independentemente do nível de escolaridade já alcançado.

A questão envolve dois pontos sensíveis: (1) a aprovação no Enem como causa de remição e o eventual acréscimo de 1/3; (2) a possibilidade de remição pelo trabalho quando as atividades laborativas são suspensas por motivo não imputável ao preso. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1376, firmou a tese de que a aprovação no Enem, por si só, autoriza a remição de 100 dias de pena, sem acréscimo — o acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º, da LEP é reservado à conclusão de etapa de ensino (fundamental, médio ou superior) durante o cumprimento da pena, não à mera aprovação em exame. Quanto ao trabalho, o art. 126, § 4º, da LEP prevê que o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continua a beneficiar-se da remição; por interpretação extensiva, o STJ estende essa proteção a qualquer impossibilidade superveniente não imputável ao condenado, como a suspensão das atividades por força maior (pandemia, fechamento de setor). Assim, Vitor Rafael, que trabalhava na biblioteca e teve as atividades suspensas pelo fechamento da unidade, faz jus à remição pelo trabalho nesse período, mesmo sem trabalhar efetivamente.

A banca explora a confusão entre a aprovação no Enem (que gera remição de 100 dias, sem acréscimo) e a conclusão de etapa de ensino (que gera acréscimo de 1/3). Vitor Rafael já tinha o Ensino Médio completo antes de ser preso — logo, não "concluiu" o ensino médio durante a execução da pena; a aprovação no Enem é apenas um certificado de proficiência, não uma etapa de ensino concluída no período. Por isso, não incide o § 5º do art. 126.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Vitor Rafael "deixou de remir parte da pena pelo estudo por já ter concluído o Ensino Médio". Isso é falso: a remição pelo estudo não exige que o preso seja analfabeto ou não tenha escolaridade; o art. 126, § 1º, I, da LEP admite a remição por frequência a atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional. O fato de já ter concluído o Ensino Médio não impede a remição pelo estudo — ele poderia, por exemplo, cursar ensino superior ou requalificação profissional. Além disso, a alternativa erra ao dizer que ele "remiu parte da pena pelo trabalho, mesmo sem trabalhar" — isso está correto, mas a primeira parte invalida a alternativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a única que acerta os dois pontos: (1) a aprovação no Enem gera remição de 100 dias, sem acréscimo de 1/3 — conforme o Tema Repetitivo 1376 do STJ; (2) a suspensão das atividades laborativas por motivo alheio à vontade do preso (fechamento da biblioteca na pandemia) não o prejudica, pois ele continua a beneficiar-se da remição pelo trabalho, por aplicação analógica do art. 126, § 4º, da LEP. A alternativa espelha exatamente o entendimento do STJ sobre a remição ficta e a aprovação no Enem.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Vitor Rafael "deixou de remir parte da pena pelo trabalho, no período de suspensão das atividades da biblioteca, pois não foi impossibilitado de trabalhar por acidente". O art. 126, § 4º, da LEP fala em "acidente", mas o STJ, por interpretação extensiva, entende que a impossibilidade superveniente de trabalhar por motivo não imputável ao preso (como a suspensão das atividades por pandemia) também autoriza a remição ficta. A alternativa também acerta a parte do Enem (100 dias sem acréscimo), mas erra na parte do trabalho.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra em dois pontos: (1) afirma que deve ser acrescido 1/3 aos dias remidos pela aprovação no Enem — o acréscimo do art. 126, § 5º, da LEP só incide na conclusão de etapa de ensino durante o cumprimento da pena, não na aprovação em exame; (2) afirma que "não se admite a remição ficta" — o STJ admite, sim, a remição ficta quando a impossibilidade de trabalhar não é imputável ao preso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra apenas na parte do acréscimo de 1/3: a aprovação no Enem não gera acréscimo, pois Vitor Rafael não concluiu etapa de ensino durante a pena (já tinha o Ensino Médio completo). A parte do trabalho está correta (remição ficta), mas a alternativa como um todo é falsa.

Gabarito: letra B.