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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FGV 2023

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
fg063132
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
O jogador Vinícius Júnior foi expulso, no dia 21/05/2023, em partida de futebol realizada contra o Valencia pelo campeonato espanhol, após reagir a ofensas racistas perpetradas por torcedores do time rival. Ao longo da partida, foi possível ouvir constantes gritos de “macaco!” advindos da torcida do Valencia e direcionados ao atacante brasileiro. A polícia de Madri recolheu impressões digitais e vestígios genéticos de várias pessoas envolvidas no ato. Afora isso, as autoridades locais rastrearam placas de veículos automotores que transitaram próximo ao estádio. Diante da investigação da polícia madrilenha, chegou-se à autoria em relação a determinados indivíduos.Considerando a narrativa fática, é correto afirmar que a lei penal brasileira:
  1. Apoderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da territorialidade mitigada;
  2. Bpoderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da nacionalidade ativa, podendo-se afirmar que nesta hipótese a extraterritorialidade é condicionada;
  3. Cpoderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da representação, podendo-se afirmar que, nessa hipótese, a extraterritorialidade é incondicionada;
  4. Dpoderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da justiça penal universal, bem como a hipótese legal decorrente do princípio da defesa que é verificada quando o delito é praticado por estrangeiro contra brasileiro, podendo-se afirmar que, em ambos os casos, teremos extraterritorialidade incondicionada;
  5. Epoderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da justiça penal universal, bem como a hipótese legal decorrente do princípio da defesa que é verificada quando o delito é praticado por estrangeiro contra brasileiro, podendo-se afirmar que, em ambos os casos, teremos extraterritorialidade condicionada.
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GabaritoE — poderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da justiça penal universal, bem como a hipótese legal decorrente do princípio da defesa que é verificada quando o delito é praticado por estrangeiro contra brasileiro, podendo-se afirmar que, em ambos os casos, teremos extraterritorialidade condicionada.

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Direito Penal — Extraterritorialidade

Gabarito: letra E. A lei penal brasileira aplica-se a crimes cometidos no exterior por estrangeiro contra brasileiro (princípio da defesa ou passivo) e também a crimes que o Brasil se obrigou a reprimir por tratado (princípio da justiça universal), ambos como hipóteses de extraterritorialidade condicionada, nos termos do art. 7º, II, alíneas 'a' e 'c', c/c art. 8º do Código Penal.

A questão trata da aplicação da lei penal brasileira a fatos ocorridos no exterior — no caso, ofensas racistas contra um brasileiro em partida na Espanha. O Código Penal, em seus arts. 5º a 8º, disciplina a extraterritorialidade. As hipóteses do art. 7º, I são incondicionadas (ex.: crimes contra a vida do Presidente, genocídio). Já as do art. 7º, II são condicionadas (exigem, por exemplo, que o fato também seja punível no país onde ocorreu, que o agente entre em território brasileiro, etc.). Dentre estas, se enquadram o crime praticado por estrangeiro contra brasileiro (alínea 'c' — princípio da defesa) e os crimes que o Brasil se obrigou a reprimir por tratado (alínea 'a' — justiça universal).

PEGA ESSA DICA!

Memorize a classificação do art. 7º: I = incondicionadas (rol taxativo); II = condicionadas (sujeitas às condições do art. 8º). O racismo é crime imprescritível e inafiançável (CF, art. 5º, XLII), mas, para efeito de extraterritorialidade, enquadra-se nas hipóteses condicionadas (art. 7º, II, 'a' ou 'c'), nunca nas incondicionadas.

Extraterritorialidade (art. 7º CP)
  • 1Incondicionada (inciso I)
    • Crimes contra a vida do Presidente
    • Genocídio
    • Outros do rol taxativo
  • 2Condicionada (inciso II + art. 8º)
    • Justiça universal (alínea 'a')
      • Tratado obriga repressão
    • Nacionalidade ativa (alínea 'b')
      • Autor brasileiro
    • Defesa/passivo (alínea 'c')
      • Estrangeiro contra brasileiro
    • Representação (alínea 'd')
      • Aeronave/embarcação privada no exterior
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da territorialidade mitigada (ou temperada) refere-se à aplicação da lei brasileira a crimes que começam no Brasil e se consumam no exterior (art. 6º CP), mas o crime em tela ocorreu integralmente na Espanha. Além disso, a territorialidade não é o fundamento para o caso narrado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da nacionalidade ativa (art. 7º, II, 'b') aplica-se quando o autor do crime é brasileiro. No caso, os autores são estrangeiros (espanhóis). Portanto, não se aplica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da representação (art. 7º, II, 'd') diz respeito a crimes cometidos a bordo de aeronaves ou embarcações privadas no exterior, quando não julgados no país onde ocorreram. Não há relação com o racismo em estádio de futebol.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora mencione corretamente os princípios da justiça universal e da defesa, erra ao afirmar que a extraterritorialidade é incondicionada nesses casos. Ambas as hipóteses são condicionadas (art. 7º, II, 'a' e 'c').

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a lei brasileira pode ser aplicada com base no princípio da justiça universal (tratados de repressão ao racismo) e no princípio da defesa (crime contra brasileiro), e classifica corretamente como extraterritorialidade condicionada, sujeita às condições do art. 8º do CP (entrada do agente no Brasil, reincidência, etc.).

Gabarito: letra E.

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