Direito Constitucional · FGV · 2023 | Questão sqc-fg063134

Direito ConstitucionalConstitucionalismo

Código: fg063134
Banca: FGV
Órgão: DPE-RJ
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público

A Constituição da República de 1988 é fruto de movimentos político-jurídicos após o período autoritário de regime militar, que estabeleceram novos parâmetros interpretativos, novas dinâmicas jurisdicionais e novos desafios para o Brasil.Sobre essa pauta político-ideológica da Constituição da República de 1988 e a doutrina neoconstitucionalista, é correto afirmar que:

Aa Constituição da República de 1988 estabeleceu nova sistemática de jurisdição constitucional, o que reduziu o processo de judicialização da política e da vida social no país, favorecendo a participação democrática no Brasil;
Ba tendência de constitucionalização do Direito favorece a liberdade de conformação do legislador e dos governantes para realizar opções políticas em nome do povo;
Ca Constituição da República de 1988 realiza escolhas políticas e morais na esfera pública, isto é, faz deliberadas escolhas de valores que passam a compor o ordenamento jurídicoconstitucional brasileiro a partir de sua promulgação;
Da Constituição da República de 1988 elege como objetivos secundários da República a redução da desigualdade e a garantia dos direitos fundamentais;
Ea ordenação jurídica do Brasil, assim como os atos concretos do poder público interferentes com a ordem econômica e social poderão flexibilizar a realização da justiça social.

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GabaritoC — a Constituição da República de 1988 realiza escolhas políticas e morais na esfera pública, isto é, faz deliberadas escolhas de valores que passam a compor o ordenamento jurídicoconstitucional brasileiro a partir de sua promulgação;

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Neoconstitucionalismo e a Constituição de 1988

Gabarito: letra C. A CF/88, na esteira do neoconstitucionalismo, incorpora escolhas políticas e morais, consagrando valores que orientam todo o ordenamento. Essa é a essência do pós-positivismo: a Constituição não é apenas norma organizativa, mas carregada de axiologia.

A banca testa a compreensão do neoconstitucionalismo, que rejeita a neutralidade do texto constitucional. A CF/88, em seus primeiros artigos, já define opções fundamentais: dignidade da pessoa humana, soberania, cidadania, valores sociais do trabalho, etc. (art. 1º, III e IV; art. 3º).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a CF/88 "reduziu o processo de judicialização da política". É o oposto: com o neoconstitucionalismo e a força normativa da Constituição, houve expansão da jurisdição constitucional e aumento da judicialização, fenômeno amplamente estudado. A alternativa inverte a realidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a constitucionalização do Direito favorece a liberdade de conformação do legislador. Na verdade, a constitucionalização impõe limites materiais ao legislador, que deve respeitar os princípios constitucionais. A liberdade de conformação é reduzida, não ampliada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a CF/88 "realiza escolhas políticas e morais na esfera pública", o que é exato. O neoconstitucionalismo vê a Constituição como uma ordem concreta de valores, que não se limita a organizar o poder, mas que estabelece fins e princípios vinculantes. Os objetivos fundamentais do art. 3º são exemplos claros.

Art. 3CF/88

Art. 3º — "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."

Essas escolhas são normas de hierarquia constitucional e vinculam todos os poderes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Qualifica a redução da desigualdade e a garantia de direitos fundamentais como "objetivos secundários". O art. 3º demonstra que são objetivos primordiais e centrais, não secundários. A Constituição os coloca como finalidades essenciais da República.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que atos públicos relativos à ordem econômica e social "poderão flexibilizar a realização da justiça social". A justiça social é um valor constitucional (art. 170, caput, e art. 193), e não pode ser flexibilizada de modo a contrariá-lo. Pelo contrário, todos os atos devem buscar sua realização.

Gabarito: letra C.

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