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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2023

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fg063141
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A histórica decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos da América no caso Brown v. Board of Education of Topeka, 347 U.S. 483 (1954) determinou a alteração da política pública de educação segregacionista para que as crianças pretas e brancas fossem tratadas de forma isonômica, de acordo com a 14ª Emenda à Constituição daquele país. Inaugurou-se, portanto, o chamado “ativismo judicial” ou a atuação judicial para a implementação de políticas públicas quando Executivo e Legislativo não cumprem seu dever de concretizar direitos fundamentais.À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, diante de situação semelhante, que:
  1. Ahá a necessidade de alteração legislativa para que se criem normas que permitam a ingerência do Poder Judiciário no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo;
  2. Bhá a necessidade de propositura de processos estruturais cuja eficácia da sentença proferida se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do juízo;
  3. Co ativismo judicial fere a tripartição entre os poderes, não sendo possível a propositura de demanda coletiva para a implementação de política pública;
  4. Dhá a necessidade de propositura de processo estrutural através do qual, após o juízo apontar as finalidades a serem alcançadas, determina à Administração Pública a apresentação de um plano e dos meios adequados para alcançar os resultados;
  5. Ehá a necessidade de propositura de processo estrutural através do qual, após uma primeira decisão que fixa as linhas gerais do direito tutelado, passa-se ao deferimento de decisões pontuais, a fim de tornar efetiva a primeira decisão.
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GabaritoD — há a necessidade de propositura de processo estrutural através do qual, após o juízo apontar as finalidades a serem alcançadas, determina à Administração Pública a apresentação de um plano e dos meios adequados para alcançar os resultados;

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Processos Estruturais e o STF

Gabarito: letra D. O Supremo Tribunal Federal, em casos de violação sistêmica de direitos fundamentais (como no sistema prisional – ADPF 347), admite o chamado processo estrutural, no qual o juiz estabelece as finalidades a serem alcançadas e determina que a Administração Pública apresente um plano com os meios adequados, respeitando a discricionariedade do Executivo na escolha dos instrumentos. Essa técnica preserva a separação dos poderes e evita que o Judiciário atue como administrador.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ingerência do Judiciário na discricionariedade administrativa não depende de alteração legislativa prévia. Decorre diretamente da Constituição, que impõe ao Estado o dever de realizar direitos fundamentais (art. 5º, §1º, CF) e permite ao Judiciário, quando provocado, sanar omissões inconstitucionais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A eficácia das decisões em processos estruturais não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional. Em casos de interesse nacional, o STF pode determinar medidas com efeitos em todo o território nacional, como ocorreu na ADPF 347 (sistema prisional).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ativismo judicial, embora polêmico, não fere necessariamente a tripartição dos poderes quando se limita a exigir o cumprimento de obrigações constitucionais. A propositura de demandas coletivas para implementação de políticas públicas é admitida pela jurisprudência do STF, desde que não substitua a escolha discricionária do gestor.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Essa alternativa descreve com precisão a metodologia do processo estrutural adotada pelo STF: o juiz define os fins (resultados a serem atingidos) e concede à Administração a oportunidade de apresentar um plano detalhando os meios, preservando o núcleo da discricionariedade administrativa. Exemplo paradigmático é a ADPF 347, em que o STF determinou ao governo federal a elaboração de um plano de enfrentamento da crise prisional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora o processo estrutural possa envolver decisões escalonadas, a descrição não é a mais precisa. A fase inicial fixa as linhas gerais (finalidades), mas a Administração é quem propõe o plano; o Judiciário não profere "decisões pontuais" sucessivas para efetivar a primeira decisão, mas sim fiscaliza a execução do plano apresentado.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra D.

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