Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — FGV 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- fg063145
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Sobre a execução de medidas socioeducativas, é correto afirmar que:
- Aa execução das medidas socioeducativas é da competência do juízo do local onde foi praticado o ato infracional;
- Ba regressão para medida socioeducativa mais gravosa prescinde da escuta do adolescente;
- Csuspensa a execução da medida socioeducativa por motivo de deficiência mental, a suspensão deve ser reavaliada a cada três meses;
- Da impugnação ao plano de atendimento individual suspende a execução da medida;
- Ena unificação de medidas socioeducativas em virtude de nova sentença é possível a aplicação de internação se o ato infracional é posterior a outra medida igual já cumprida.