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Questão de Direitos Humanos — Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados — FGV 2023

Direitos HumanosConvenção sobre o Estatuto dos Refugiados
Código
fg063157
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
No âmbito do Projeto Rota de Direitos, promovido pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro em parceria com órgãos governamentais e da sociedade civil, cujo objetivo é prestar auxílio, orientações e encaminhamentos a imigrantes, apátridas, solicitantes de refúgio e refugiados(as), João e seu filho maior de idade, José, recém-imigrados do Suriname, buscam informação acerca dos seus direitos no Brasil junto à Defensoria Pública.Considerando a necessidade de se prestar orientação jurídica adequada e integral, o(a) defensor(a) público(a) deve explicar que:
  1. Aos refugiados terão direito à isenção das taxas devidas para a solicitação de refúgio, caso comprovem hipossuficiência;
  2. Bos solicitantes de refúgio têm direito à obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social, mediante a apresentação do protocolo de solicitação de refúgio;
  3. Cos migrantes terão direito à concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social, podendo contabilizar o tempo de serviço no exterior;
  4. Dos migrantes têm direito aos serviços públicos de educação a partir do momento em que sua situação migratória estiver regularizada;
  5. Ea concessão de refúgio confere direito à lavratura de registro civil de nascimento no Brasil.
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GabaritoB — os solicitantes de refúgio têm direito à obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social, mediante a apresentação do protocolo de solicitação de refúgio;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos dos solicitantes de refúgio e refugiados no Brasil

Gabarito: letra B. A legislação brasileira assegura aos solicitantes de refúgio o direito de obter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) mediante a simples apresentação do protocolo de solicitação de refúgio, conforme previsão da Lei nº 9.474/97. As demais alternativas apresentam imprecisões: isenção de taxas é automática e não depende de hipossuficiência; aposentadoria com contagem de tempo no exterior não é direito automático; educação é garantida independentemente de regularização migratória; e o registro de nascimento é direito universal, não derivado da concessão de refúgio.

Alternativa A ❌ Incorreta

A Lei de Refúgio (Lei 9.474/97) estabelece que a solicitação de refúgio é gratuita, não havendo necessidade de comprovação de hipossuficiência para obter isenção. A alternativa condiciona um direito que já é incondicional.

Alternativa B ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o art. 21 da Lei 9.474/97, o protocolo da solicitação de refúgio já autoriza o solicitante a obter a CTPS, permitindo o exercício de atividade remunerada. É o instrumento que comprova a regularidade provisória da permanência.

Alternativa C ❌ Incorreta

Não existe direito automático à aposentadoria com contagem de tempo de serviço no exterior para todos os migrantes. Há acordos internacionais, mas não é uma regra geral. A alternativa é genérica e imprecisa.

Alternativa D ❌ Incorreta

O direito à educação pública é universal no Brasil, garantido a todos, independentemente da situação migratória (CF, art. 205; Lei de Migração, art. 3º, II). Exigir regularização é equivocado.

Alternativa E ❌ Incorreta

O registro civil de nascimento é direito fundamental de toda pessoa nascida em território brasileiro, não sendo conferido exclusivamente pela concessão de refúgio. Refugiados já têm esse direito como qualquer cidadão.

PEGA ESSA DICA!

Nas provas sobre direitos dos refugiados, lembre-se de que o protocolo de solicitação já gera efeitos imediatos, como a obtenção de documentos e autorização de trabalho. A Lei 9.474/97 é o principal marco normativo.

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