Criminologia · FGV · 2023 | Questão sqc-fg063162

CriminologiaIdeologia e Sistema Penal: Abolicionismo, Minimalismo e Garantismo. A Nova Defesa Social. Movimento de Lei e Ordem, Tolerância Zero e Estado de Polícia, Tendências Securitária, Justicialista e Belicista. Direito Penal do Inimigo.

Código: fg063162
Banca: FGV
Órgão: DPE-RJ
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público

“Rosana viajou com mais dez jovens, quase todos moradores de Acari. No dia 26 de julho de 1990, por volta das nove da noite, eles foram retirados do sítio em que estavam e até hoje estão desaparecidos. O desaparecimento – porque pobre desaparece, não é sequestrado – foi registrado na delegacia local (...). Foi instalado um inquérito policial para investigar policiais do 9º Batalhão. No dia 1º de agosto foi encontrada uma kombi, de propriedade da dona do sítio. A kombi, periciada numa delegacia pertinho de Suruí, apresentava vestígios de sangue. Mas, por falta de acesso a exames de DNA, nunca saberemos se era dos nossos filhos. Quer dizer, perdemos uma prova que provavelmente constataria as mortes.”(Trecho do depoimento de Marilene Lima de Souza, mãe de Rosana, assassinada na chacina de Acari, aos 19 anos, extraído do livro Auto de resistência – relatos de familiares de vítimas da violência armada, p.93).Em 14 de julho de 2013, por volta das 19h, PMs da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) Rocinha entraram no Bar do Júlio, na parte alta da favela, e abordaram Amarildo Dias de Souza, com 43 anos à época. Por ordem do então comandante da UPP, o major Edson Raimundo dos Santos, ele foi colocado dentro de uma viatura e levado para a sede da unidade. Até hoje, passados dez anos, Amarildo nunca mais foi visto. Seu filho, Anderson Gomes Dias de Souza, de 31 anos, em entrevista ao jornal o Globo, declarou: “Eu não tive a chance de enterrar meu pai. Nunca pude me despedir e nunca consegui explicar para minha filha, de 3 anos, o que houve com o avô dela. Só vou acreditar na Justiça quando a gente encontrar os restos mortais.”Seis em cada dez inquéritos policiais sobre mortes de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro aguardam conclusão, alguns há mais de duas décadas. Do total de 15.614 casos registrados desde 1999, há hoje 9.428 à espera de solução. Em média, as investigações que ainda estão em aberto se arrastam por 9 anos e 8 meses. São os dados obtidos pelo II Relatório sobre inquéritos de homicídio praticados contra crianças e adolescentes, produzido pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, lançado em julho de 2023, o qual indicou um alto índice de letalidade policial e mortes provocadas por projétil de arma de fogo.Sobre os recortes transcritos acima, é correto afirmar que:

Atodos são exemplos do que a doutrina chama de “cifra oculta” ou “cifra negra” da criminalidade, pois embora as mortes sejam conhecidas pelos familiares das vítimas, não chegam a integrar a criminalidade registrada pelas agências estatais;
Btodos os exemplos podem ser interpretados pela necropolítica e pela concepção do estado de exceção, os quais legitimam a escolha de quem vai viver ou quem se vai deixar morrer;
Ctodos são exemplos de hard cases ou casos difíceis, denominado por R. Dworkin em que a ausência de suspeitos torna incessante a busca por justiça;
Dem todos os casos pode-se observar o fenômeno da “projeção de agressividade”, estudado por E. Naegeli, em que as vítimas funcionam como bode expiatório para a violência ínsita aos agentes de polícia;
Etodos são exemplos do “efeito bumerangue” descritos por M. Foucault, segundo o qual a violência vivida por agentes de polícia retorna para a população que deveria ser por ela protegida.

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GabaritoB — todos os exemplos podem ser interpretados pela necropolítica e pela concepção do estado de exceção, os quais legitimam a escolha de quem vai viver ou quem se vai deixar morrer;

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Necropolítica e estado de exceção na seletividade penal

Gabarito: letra B. Os três relatos (Chacina de Acari, desaparecimento de Amarildo e os inquéritos inconclusos sobre mortes de crianças e adolescentes) revelam uma gestão estatal da vida e da morte que pode ser interpretada à luz do conceito de necropolítica de Achille Mbembe e da noção de estado de exceção de Giorgio Agamben, nos quais o poder decide seletivamente quem pode viver e quem deve morrer, sem garantias jurídicas efetivas.

Os casos demonstram que determinados grupos (pobres, moradores de favelas, jovens negros) são expostos à violência letal do Estado, com impunidade sistêmica e ausência de investigações adequadas. Isso não se enquadra perfeitamente nos demais conceitos criminológicos clássicos, que falham em capturar a dimensão política e biopolítica dessas mortes.

Critério	Chacina de Acari	Caso Amarildo	Mortes de crianças/adolescentes
Vítimas	Jovens pobres de Acari	Morador de favela (Amarildo)	Crianças e adolescentes pobres
Agente da violência	Policiais militares (9º BPM)	Policiais (UPP)	Agentes estatais (implícito)
Registro oficial	Inquérito instaurado	Investigação iniciada	Inquéritos abertos
Resultado da investigação	Inconclusa (sem DNA)	Inconclusa (desaparecimento)	Inconclusos (sem responsabilização)
Impunidade	Sistêmica (policiais não punidos)	Sistêmica	Sistêmica
Fundamento teórico	Necropolítica / Estado de exceção	Necropolítica / Estado de exceção	Necropolítica / Estado de exceção

Seletividade penal: Necropolítica (Mbembe) (Quem pode viver, Quem deve morrer, Impunidade sistêmica); Estado de exceção (Agamben) (Suspensão de garantias, Grupos vulneráveis); Casos concretos (Chacina de Acari, Desaparecimento de Amarildo, Inquéritos inconclusos)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A “cifra oculta” ou “cifra negra” refere-se a crimes que não chegam ao conhecimento oficial das agências estatais. Nos exemplos narrados, as mortes e desaparecimentos foram registrados pela polícia e geraram inquéritos (embora inconclusos). Portanto, não são totalmente ocultos; o problema é a falta de conclusão e responsabilização. O conceito de cifra oculta não abrange a seletividade ativa do Estado na produção da morte.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A necropolítica (Mbembe) descreve como o poder soberano define quem pode ser morto sem que isso configure crime ou guerra; o estado de exceção (Agamben) suspende garantias jurídicas para determinados grupos. Os três relatos encaixam-se perfeitamente: jovens pobres e negros desaparecidos sob custódia policial, com investigações que se arrastam por décadas, revelando uma escolha política sobre quais vidas importam. A alternativa captura o cerne da violência estatal seletiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

“Hard cases” para Ronald Dworkin são casos jurídicos complexos que exigem interpretação principiológica diante de lacunas ou ambiguidades normativas. As situações relatadas não envolvem dúvidas interpretativas do direito, mas sim falhas estruturais na investigação e responsabilização, além de violência direta. O conceito é inadequado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A “projeção de agressividade” de Ernst Naegeli sugere que as vítimas servem como bodes expiatórios para descarregar a violência dos agentes. Embora possa haver um componente de violência policial gratuita, o conceito não explica a sistematicidade da seletividade mortal, nem a impunidade institucionalizada. É uma explicação psicologizante insuficiente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O “efeito bumerangue” de Michel Foucault não é um conceito central em sua obra; Foucault analisa a disciplina e a biopolítica, mas não desenvolve essa metáfora como categoria analítica. A ideia de que a violência dos agentes retorna à população é vaga e não reflete a precisão teórica da alternativa B.

NÃO CAIA NESSA!

A banca oferece conceitos criminológicos clássicos (cifra oculta, hard cases, projeção de agressividade, efeito bumerangue) que parecem plausíveis, mas nenhum deles abrange a dimensão política e seletiva da morte sob custódia. O aluno pode ser tentado pela A (cifra oculta) por associar “desaparecimento” a “não registro”, mas os inquéritos existem — o problema é a ineficiência. A chave é perceber que os três casos apontam para uma gestão estatal da vida que decide quem pode ser morto impunemente, exatamente o que a necropolítica e o estado de exceção descrevem.

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