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Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — FGV 2023

Direito Processual PenalDo juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Código
fg063169
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Isabela, estudante de medicina, acusa seu ex-namorado, Henrique, e seus amigos, Rômulo e Francisco, de a terem violentado em uma festa onde fizeram uso abusivo de álcool e drogas e, por consequência, ficou completamente incapaz de consentir com o ato sexual. Todos são denunciados pelo crime de estupro de vulnerável (Art. 217-A, §1º, do Código Penal) e, ante a gravidade do delito, o Ministério Público pede a prisão preventiva dos envolvidos, pedido este acolhido pelo juízo. Rômulo e Francisco não são localizados e são citados por edital, havendo o desmembramento do processo em relação a eles. Por equívoco, o mandado de citação de Henrique é cumprido sem o mandado de prisão. Temendo ser preso, Henrique resolve fugir para o interior de Minas Gerais. Antes, porém, contrata advogado particular, que apresenta resposta à acusação juntamente com pedido de revogação da prisão preventiva. Em sua peça de defesa, junta fotos sensuais de Isabela em bares de Ibiza bebendo com amigos e com o próprio acusado. Afirma que o ato foi consensual e, portanto, não haveria crime. O juiz indefere o pedido de liberdade e designa audiência de instrução e julgamento. Isabela, por sua vez, recebe a intimação para depor e é orientada a comparecer na Defensoria Pública para ser assistida, não obstante more na zona sul de Niterói e tenha plenas condições de pagar um advogado particular. Ela procura a Defensoria Pública atuante no Juizado de Violência Doméstica pela Vítima, onde é acolhida e recebe atendimento humanizado.Diante dessa situação hipotética e baseado no processo penal democrático, é correto afirmar que:
  1. Aa defensora pública deverá orientar Isabela a contratar advogado particular, pois não se adequa ao perfil de assistidos pela Defensoria Pública. De toda forma, pode informá-la que, na qualidade de vítima, pode se negar a comparecer à audiência se este for seu desejo, afinal, forçá-la a depor sobre os fatos implicaria revitimizá-la por algo que quer esquecer, sendo ilegal eventual mandado de condução coercitiva;
  2. BIsabela poderá ser atendida pela defensora pública, que atuará na qualidade de assistente qualificada pela vítima e poderá exigir que seu ex-namorado seja retirado da sala de audiências, caso tenha se apresentado para o ato. Caberá ao juízo promover os meios necessários para que Henrique, dentro do fórum, participe da audiência por meio de videoconferência, viabilizando o seu direito de presença. Se não houver equipamento para tanto, deverá ser retirado da sala para oitiva da vítima, mantendo-se seu advogado, retornando para presenciar o depoimento das testemunhas e, imediatamente após, ser interrogado;
  3. Ca defensora pública deverá requerer sua habilitação nos autos para atuar como assistente qualificada pela vítima. Caso Isabela não deseje mais falar sobre os fatos, sua defensora deve orientá-la a, durante seu depoimento, invocar seu direito a não autoincriminação e ficar em silêncio. A vítima é sujeito de direitos e não meio de prova;
  4. DIsabela poderá ser atendida pela Defensoria Pública que atuará na qualidade de assistente de acusação. Se o advogado de defesa de Henrique expuser as fotos sensuais de Isabela bebendo em festas e de forma jocosa fizer perguntas sobre seus hábitos sexuais, indicando que a mesma é adepta a sexo grupal, essas perguntas não podem ser indeferidas pelo juízo sob pena de cercear o direito à ampla defesa do acusado;
  5. EIsabela poderá ser atendida pela Defensoria Pública que também poderá arrolar testemunhas, desde que se habilite na qualidade de assistente de acusação. Sob a ótica do processo democrático, se o Ministério Público arrolou uma testemunha que não havia sido arrolada pela defesa e o órgão de acusação desiste de ouvi-la, o juiz não poderá dispensá-la sem a anuência dos advogados (de defesa e da vítima). Se o juiz entender necessário ouvir a testemunha dispensada, prevalecerá a sua vontade, pois o objetivo da prova é a obtenção da verdade real, e o magistrado é destinatário final da prova.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a defensora pública deverá requerer sua habilitação nos autos para atuar como assistente qualificada pela vítima. Caso Isabela não deseje mais falar sobre os fatos, sua defensora deve orientá-la a, durante seu depoimento, invocar seu direito a não autoincriminação e ficar em silêncio. A vítima é sujeito de direitos e não meio de prova;

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Direitos da vítima e atuação da Defensoria Pública no processo penal

Gabarito: letra C. A defensora pública pode requerer habilitação como assistente do Ministério Público (art. 268 do CPP). A vítima, mesmo não sendo acusada, pode invocar o direito à não autoincriminação para permanecer em silêncio sobre perguntas que a incriminem, pois é sujeito de direitos, não mero meio de prova. Essa é a única alternativa que respeita integralmente o processo penal democrático.

A questão explora o papel da Defensoria Pública no atendimento à vítima, os limites da ampla defesa e o direito ao silêncio. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Defensoria Pública pode atender vítimas de crimes, especialmente em casos de violência doméstica, independentemente da capacidade financeira (Lei Maria da Penha). Orientá-la a contratar advogado particular seria inadequado. Além disso, a vítima não pode se recusar a depor; o comparecimento é obrigatório e, se não atender à intimação, pode ser conduzida coercitivamente (art. 260 do CPP). Forçá-la a depor não é ilegal, desde que respeitados os direitos fundamentais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A defensora não pode atuar como "assistente qualificada" (termo estranho ao CPP); o correto é assistente de acusação. A vítima não tem o poder de exigir a retirada do acusado da sala; cabe ao juiz decidir, com base no art. 217 do CPP, se a presença do acusado pode constranger a vítima. A videoconferência é um meio, mas sua ausência não obriga a retirada; o juiz pode ouvir a vítima em separado. A ordem dos depoimentos (testemunhas antes do interrogatório) é procedural, mas a alternativa contém imprecisões que a tornam incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A defensora deve requerer habilitação como assistente do Ministério Público (art. 268 do CPP). Se a vítima não desejar falar, sua defensora pode orientá-la a invocar o direito à não autoincriminação (art. 5º, LXIII, da CF) e ficar em silêncio quanto a perguntas que a incriminem. A vítima é sujeito de direitos, não um simples meio de prova; sua dignidade deve ser preservada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Defensoria pode atuar como assistente de acusação, mas o juiz tem o poder de indeferir perguntas impertinentes, vexatórias ou que violem a dignidade da vítima (art. 400, §1º, c/c art. 212 do CPP). A ampla defesa não é absoluta e não permite abusos contra a vítima. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a proibição de perguntas ofensivas cercearia a defesa.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D inverte a lógica: a ampla defesa tem limites, e o juiz pode (e deve) indeferir perguntas que exponham a vítima a situações degradantes. Não confunda direito de defesa com permissão para revitimizar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O assistente pode arrolar testemunhas (art. 271 do CPP), mas o juiz, ouvido o MP, decide sobre a realização. A afirmação de que o juiz não pode dispensar testemunha sem anuência das partes é falsa: se o MP desiste, o juiz pode dispensá-la se considerar desnecessária, independentemente da vontade da defesa ou da vítima. O princípio da verdade real não dá ao juiz poder ilimitado; o processo penal moderno é acusatório, com poderes instrutórios do juiz limitados.

Conclusão: Apenas a alternativa C está correta. A vítima, como sujeito de direitos, pode ser assistida pela Defensoria e invocar o direito ao silêncio para não se autoincriminar, sem ser coagida a depor contra si mesma.

MNEMÔNICO
PRA PARAR
PPropor meios de provaRRequerer perguntas às testemunhasAAditar o libelo e os articuladosPARPARticipar dos debates oraisARARrazoar os recursos
Assistente da Acusação (art. 271 do CPP)

Gabarito: letra C

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